Resumo
- Lei da Inteligência Artificial da União Europeia, em vigor desde 2 de agosto, exige que interações com IA sejam claramente identificadas como tal;
- chatbots e conteúdos criados ou alterados por IA devem ser etiquetados para transparência, exceto em casos óbvios, como assistentes virtuais;
- descumprimento da lei pode resultar em multas de até 15 milhões de euros ou 3% do faturamento global da empresa, com penalidades mais severas para usos proibidos de IA.
Desde 2 de agosto que está em vigor, nos países da União Europeia, a chamada Lei da Inteligência Artificial (Artificial Intelligence Act). O regulamento estabelece regras de transparência para uso dessa tecnologia, de modo que fique claro para o usuário quando ele está interagindo com a IA, bem como acessando um conteúdo criado ou alterado por ela.
A nova lei impacta chatbots de modo direto. Cada vez mais empresas implementam soluções de IA para atender clientes via chats ou serviços de mensagens como WhatsApp. Porém, nem sempre fica claro para a pessoa que ela está interagindo com um sistema automatizado.
Não raramente, a pessoa só percebe que o atendimento não vem de um humano quando as respostas são repetitivas, incoerentes com o assunto tratado ou respondidas muito rapidamente, por exemplo.
Para evitar situações como essa, a Lei da Inteligência Artificial determina que, em atendimentos por chatbot, por exemplo, um aviso com dizeres como “Você está interagindo com uma IA” fique visível. Alternativamente, o aviso pode ser dado via selo ou até por mensagem de voz.
A exceção fica para mecanismos que claramente são inteligência artificial, a exemplo da interação com personagens de um jogo ou com assistentes como a Alexa, da Amazon.
Outra determinação é a de que conteúdos produzidos ou alterados com inteligência artificial sejam identificados como tal. Isso vale para imagens, vídeos, áudios e textos sobre assuntos de interesse público que não foram revisados por humanos.
Exemplos de identificação: no caso de vídeos, isso pode ser feito por rótulos ou selos; em fotos, via metadados C2PA ou marcas d’água; em áudios, via aviso sonoro; em texto, via nota de rodapé. Há outras possibilidades de identificação que variam conforme o tipo de conteúdo e de como a IA foi usada.
Nesse sentido, o novo regulamento determina ainda que, se um conteúdo gerado ou tratado via IA se assemelhar muito a pessoas, objetos, lugares ou eventos reais, o usuário também deverá ser informado sobre isso, de modo claro.
O que acontece se a Lei da Inteligência Artificial não for cumprida?
A Lei da Inteligência Artificial prevê uma série de medidas contra as organizações que a desrespeitarem, que vão de advertências ou suspensão de uso do conteúdo problemático até a aplicação de multas que, em casos extremos, podem chegar a 15 milhões de euros ou a 3% do faturamento global da companhia.
Em casos ainda mais graves, como o uso de aplicações proibidas de IA, a multa pode alcançar 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global da empresa.
Note, porém, que o novo regulamento é direcionado a conteúdos publicados desde 2 de agosto de 2026. Para conteúdos feitos ou tratados via IA publicados antes dessa data, a adaptação às regras de transparência não é obrigatória.
A IA é uma tecnologia transformadora que pode trazer benefícios extraordinários para as pessoas e as empresas. Mas também estamos constatando que danos podem ocorrer se a IA não for projetada e usada corretamente, e os modelos mais avançados criam riscos em uma escala totalmente nova.
(…) Com o início da aplicação da lei, estamos dando um passo importante rumo a uma IA que as pessoas e as empresas possam entender e confiar, e cujos benefícios sejam amplamente compartilhados por toda a nossa sociedade.
Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para soberania tecnológica da Comissão Europeia
