Publicado em 15/9/26, às 18h46.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nesta terça-feira, 15 de setembro, em seu Diário Eletrônico, a Resolução nº 338/2026, que revoga a exigência de identificação prévia do interessado para o acesso a informações individuais e nominais sobre a remuneração de membros e servidores do Ministério Público.
A norma foi apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Fernando Comin, e aprovada pelo Plenário do órgão durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026.
A resolução revoga o § 4º do artigo 7º da Resolução CNMP nº 89/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. O dispositivo foi incluído pela Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MP. A regra revogada estabelecia que a disponibilização de dados remuneratórios de membros e servidores seria apenas mediante a prévia identificação de quem solicitasse a informação.
De acordo com a Resolução nº 338/2026, a exigência de identificação prévia ofende os princípios constitucionais da publicidade e da transparência administrativa, além de impor obstáculos ao controle social e à liberdade de imprensa quanto à regularidade dos gastos públicos.
A resolução também menciona o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e a edição da Resolução CNMP nº 334/2026. A norma instituiu a obrigatoriedade da adoção de taxonomia das rubricas de pagamento e da emissão de contracheque único nos ramos e unidades do Ministério Público.
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