Dia 16/11/2026 — Receita Federal

Código de Receita Grupo de Tributo Descrição Período de Apuração Documento Arrecadação Categoria da Declaração / Origem Escrituração Fundamentação Legal 1661 CPSS CPSS – Servidor Civil Ativo 1º decêndio mês atual
(10/11/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º 1700 CPSS CPSS – Servidor Civil Inativo 1º decêndio mês atual
(10/11/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º 1717 CPSS CPSS – Pensionista Civil 1º decêndio mês atual
(10/11/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º 1769 CPSS CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária 1º decêndio mês atual
(10/11/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º 1814 CPSS CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária 1º decêndio mês atual
(10/11/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 8º 1723 CPSS CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1º decêndio mês atual
(10/11/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 4º 1730 CPSS CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1º decêndio mês atual
(10/11/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 5º 1752 CPSS CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1º decêndio mês atual
(10/11/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 10.887/04 Art. 5º 1007 Contribuição Previdenciária Contribuinte Individual – recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep Mês Anterior
(10/2026) GPS — / — Lei nº 8.212/91 Art. 21 1120 Contribuição Previdenciária Contribuinte Individual – recolhimento mensal – com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/Pasep Mês Anterior
(10/2026) GPS — / — Lei nº 8.212/91 Art. 21 1163 Contribuição Previdenciária Contribuinte Individual – Opção: aposentadoria apenas por idade – recolhimento Mensal – NIT/PIS/Pasep Mês Anterior
(10/2026) GPS — / — Lei nº 8.212/91 Art. 21 1406 Contribuição Previdenciária Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep Mês Anterior
(10/2026) GPS — / — Lei nº 8.212/91 Art. 21 1473 Contribuição Previdenciária Facultativo – Opção: aposentadoria apenas por idade – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep Mês Anterior
(10/2026) GPS — / — Lei nº 8.212/91 Art. 21 1503 Contribuição Previdenciária Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep Mês Anterior
(10/2026) GPS — / — Lei nº 8.212/91 Art. 21 1830 Contribuição Previdenciária Facultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social – PSPS – Lei nº 12.470/2011 Mês Anterior
(10/2026) GPS — / — Lei nº 8.212/91 Art. 21 1910 Contribuição Previdenciária MEI – Complementação Mensal Mês Anterior
(10/2026) GPS — / — Lei nº 8.212/91 Art. 21 1929 Contribuição Previdenciária Facultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – NIT/PIS/Pasep Mês Anterior
(10/2026) GPS — / — Lei nº 8.212/91 Art. 21 1945 Contribuição Previdenciária Facultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – Complemento Mês Anterior
(10/2026) GPS — / — Lei nº 8.212/91 Art. 21

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