O Senado aprovou, nesta terça-feira 12, uma medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — ou seja, motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. A Câmara já havia dado seu aval à matéria.
Além da renovação automática, o texto permite a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.
A proposta mantém os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para todos os condutores, mas determina que o preço será único e fixado por órgão de trânsito da União. O valor será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA.
Por ter passado por alterações no Congresso Nacional, a matéria segue para a sanção do presidente Lula (PT).
O texto permite a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para condutores cadastrados no RNPC, mas o condutor continuará obrigado a fazer os exames de aptidão física e mental.
A regra não vale para condutores com 70 anos ou mais nem para aqueles que tenham prazo de renovação dos exames reduzido por recomendação médica. Para os de 50 anos ou mais, a renovação automática só valerá uma vez.
Já a exigência de avaliação psicológica se aplica para quem busca a primeira habilitação e para o condutor que pretende exercer atividade remunerada com o veículo.
(Com informações da Agência Senado)
