A Comissão da Saúde da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (27) uma audiência pública para discutir o projeto de lei 5875/2013, de relatoria da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que define a interoperabilidade de dados em saúde obrigatória para sistemas públicos e privados. A ideia é que diferentes setores participassem e levassem suas considerações de melhorias ao texto substitutivo.
A Audiência reuniu representantes da saúde, entre eles a secretária de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI), Ana Estela Haddad, para debater o tema. A principal objeção do setor privado foi de que a governança da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e da interoperabilidade deve ser compartilhada e multissetorial.
O texto previa que a governança da RNDS seria coordenada pelo Poder Executivo, que deverá “instituir fóruns e mecanismos de coordenação e participação, assegurada a representação do setor público, do setor privado, da comunidade acadêmica e da sociedade civil, nos termos da regulamentação”. No entanto, o setor busca alteração no texto para trazer mais clareza e criar uma governança colegiada.
“Entendemos que o art. 30, em que pese poder ser aperfeiçoado, contempla um modelo de governança amplo, menciona a participação social do setor público, privado, academia e sociedade civil, além de audiências públicas. O papel da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é inalienável, é fundamental estar fortemente presente nesse processo”, defendeu Ana Estela Haddad.
Nos slides apresentados pela secretária, um trecho sobre a governança chamou a atenção do setor, em que estabelece que o Ministério da Saúde defende que a governça seja pública, estatal, federativa e coordenada tecnicamente pela SEIDIGI. “A participação privada pode e é recomenndável em consultas, câmaras técnicas, processos de escuta, sandbox e fóruns consultivos, mas não deve ser confundida com poder decisório sobre arquitetura, padrões, regras de acesso, priorização de dados ou diretrizes de compartilhamentos.”
Contudo, houve consenso de representantes do setor privado da saúde de que a governança necessita alteração. Os presentes também solicitaram mais clareza sobre normas de segurança de dados, a definição de que serão utilizados padrões e modelos abertos, que não dependam de empresas privadas, um período de transição para adequação das normas e garantia dos direitos dos pacientes no fornecimento dos dados.
“Nenhum país conseguiu interoperabilidade nacional relevante sem coordenação central. E nenhum país sustentou interoperabilidade nacional sem governança multissetorial robusta. O projeto acerta ao estabelecer a interoperabilidade como obrigação estruturante para sistemas públicos e privados. Sem coordenação nacional e sem padrões mínimos comuns, continuaríamos a construir ilhas tecnológicas incompatíveis entre si”, defendeu Giovanni Cerri, presidente do Instituto Coalizão Saúde (ICOS).
A deputada Adriana Ventura deverá receber até a próxima sexta-feira (29) contribuições em seu gabinete, mas a expectativa é que um novo texto seja protocolado em breve. A parlamentar também abriu a possibilidade de ter uma nova audiência pública. Para fontes ouvidas por Futuro da Saúde, a participação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), representantes da sociedade civil e de santas casas é essencial, uma vez que não estiveram presentes na primeira discussão.
“Esse é o oitavo parecer. Se tiver nono ou décimo e for para o melhor, faremos. Não temos compromisso com algo que possa nos prejudicar. Evoluímos sempre ouvindo, principalmente quem está na ponta, e as preocupações do setor privado que se colocaram de maneira muito explícita. Acho que existe um acomodar, sim, para construir um texto possível e aceito por todos, e continuamos com esse trabalho”, disse a deputada Ventura.
Governança, dados e LGPD
A audiência pública foi vista como uma forma de levar para a Comissão e o Ministério da Saúde as mudanças pleiteadas pelo setor. Com abertura apresentada pela deputada Adriana Ventura, que se mostrou disposta a fazer alterações que contemplem as demandas, a discussão se mostrou construtiva, com todos os participantes aprovando a medida e sugerindo mudanças pontuais. A governança foi apontada como o ponto crucial da mudança.
“Precisamos garantir governança técnica, colaborativa, transparente e multisetorial. Entendemos, como participantes diretos e afetados, produtores desses dados e garantidores da implementação da lei, que essas contribuições garantem que a lei seja aplicável e os parâmetros do texto sejam exequíveis por aqueles que estão participando do sistema de uma forma geral”, avaliou Carlos Pedrotti, presidente da Saúde Digital Brasil.
A entidade apontou que uma governança participativa, como da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), em que há participação de diferentes setores nas avaliações, pode ser um bom exemplo do que fazer para a interoperabilidade. Ele também defendeu que regras sobre custódia de dados sejam melhores definidas, estabelecendo quem guarda os dados e distinguindo papéis e responsabilidades.
Já a Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS) apontou que é preciso alterar o texto para reforçar que a RNDS não é um repositório centralizador das informações. Também defendeu a governança multissetorial, regras de auditoria e rastreabilidade dos dados, com logs que mostrem quem acessou ou modificou as informações, além de estabelecer padrões e conjuntos mínimos de dados.
“Os modelos publicados pelo Ministério da Saúde têm que estar explicitamente vinculados a padrões nacionais e internacionais reconhecidos. Isso garante a redução de dependência de fornecedores, sustentabilidade a longo prazo, integração entre ecossistemas públicos e privados, alinhamento às melhores práticas de infraestrutura digital”, afirmou Paula Fuscaldo Calderon, conselheira de Ética e Conduta da SBIS.
A participação da ANPD na governança e acompanhamento da interoperabilidade também foi apontada por diferentes participantes como parte crucial do processo. “O PL fala pouco de medidas de prevenção e segurança, princípios essenciais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segurança é definida como medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e evitar ações acidentais ou ilícitas, como destruição, perda, alteração ou comunicação”, afirma Lucas Borges de Carvalho, superintendente de Regulação da ANPD. As medidas de prevenção, de acordo com o representante, devem reduzir riscos de vazamentos, fraudes e uso de dados indevidos.
Outras demandas e vozes
Marco Bego, diretor executivo do Núcleo de Inovação Tecnológica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (InovaHC), lembrou que muitas experiências internacionais foram bem sucedidas e outras não. “Quando olhamos essas experiências, uma lição importante é que não é um problema de tecnologia. A interoperabilidade precisa de legitimidade pública e confiança regulatória. Sem isso, não se sustenta a longo prazo”, alerta.
De acordo com Felipe Cabral, coordenador do Grupo de Trabalho de Inovação e Tecnologia da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), a entidade é a favor do projeto, mas defende que é preciso ter regras para proteção de informação de negócios e segredo comercial. Também sugere que haja um período de adaptação do setor. “Recomendamos que conste na lei que o Ministério da Saúde estabeleça um regime de transição, que considere sistemas legados de instituições, a capacidade técnica e operacional dos entes impactados”, afirma Cabral.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) levantou alertas sobre estabelecer melhores definições sobre comercialização indireta e direta de dados, além de normas sobre garantia do sigilo médico de prontuários eletrônicos e participação de todas as sociedades profissionais responsáveis pela regulação ética profissional.
Contudo, o Ministério da Saúde se mostrou resistente à alteração da governança. “A gestão do SUS é tripartite. Embora o Conass e o Conasems não estejam presentes, tudo que construímos nesse processo é uma construção tripartite, que parte da pactuação e é submetida à participação social do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que tem acompanhado todo esse processo”, defendeu Ana Estela Haddad. A percepção dos presentes ouvidos por Futuro da Saúde é de que a pasta teve voto vencido.
“O setor privado vai ser obrigado a cumprir demandas e a interoperabilidade. Então, é fundamental que hospitais, clínicas, operadoras e demais estejam alinhados e partícipes dessa definição. A ideia é fazer uma representação proporcional e ativa dentro deste órgão gestor, assim como o CFM e outras entidades”, defendeu o diretor jurídico da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Marcos Vinicius Ottoni.
Antes mesmo da audiência pública, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) publicou uma nota em seu site criticando e apontando a ausência de representantes da Reforma Sanitária e dos usuários do SUS. “Considerando a relevância estratégica do tema — especialmente no que se refere ao uso, tratamento, regulação e governança de dados em saúde – o debate exige pluralidade de perspectivas e participação equilibrada entre os diferentes segmentos envolvidos com a política pública de saúde. Há conhecidos posicionamentos públicos contrários a pontos do projeto, manifesto por entidades e especialistas relevantes na temática e que, contudo, não foram incluídos na audiência”, diz a nota.
