O Senado aprovou nesta terça-feira, 2 de junho, um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao aborto legal em crianças e adolescentes.
A proposta é de autoria da deputada federal Chris Tonietto e teve como relatora a senadora Damares Alves. O texto revoga uma resolução do Conanda que previa a possibilidade de interrupção da gravidez em menores de 14 anos nos casos já previstos em lei, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal, independentemente da idade gestacional.
A resolução também estabelecia medidas para o atendimento de vítimas de violência sexual, incluindo a capacitação de profissionais para identificar situações de abuso e a garantia de atendimento rápido e sigiloso.
Ao defender a proposta, Damares Alves afirmou que o Conanda extrapolou suas atribuições ao tratar de temas que, segundo argumentou a senadora, dependem de decisão do Poder Legislativo.
De acordo com o Estadão, a senadora declarou que o conselho “foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional”.
Como se trata de um decreto legislativo, a medida passa a ter validade após a aprovação pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025 e, nesta terça-feira, também recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos do Senado antes da votação em plenário.
