Responsável pela análise e concessão de patentes no Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) está no centro de algumas das principais discussões sobre inovação e acesso a tecnologias em saúde. Em meio ao crescimento de novas tecnologias e às agendas produtivas do governo brasileiro, o instituto enfrenta pressões para reduzir os prazos de análise dos pedidos. A discussão sobre mecanismos de extensão da vigência das patentes ganhou força nos últimos anos após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2021, a Corte derrubou o dispositivo da Lei de Propriedade Industrial (LPI) que garantia a extensão automática do prazo de proteção em razão do tempo de exame dos pedidos. Desde então, diferentes projetos em tramitação no Congresso Nacional passaram a propor estratégias alternativas de compensação. Em entrevista exclusiva ao Futuro da Saúde, o presidente do INPI, Júlio César Moreira, rejeitou a adoção desses instrumentos no Brasil.
“Do nosso ponto de vista, isso não é aplicável e nem desejável no cenário brasileiro. Trazer novamente essa discussão é algo totalmente descabido. É um mecanismo que é criticado não somente no Brasil e entendemos que hoje ele não é benéfico para o cenário de inovação que queremos no país”, afirma Moreira.
Conforme dados do instituto apenas em 2025 foram depositados 2.044 pedidos de patentes para medicamentos e 815 pedidos de para biofármacos. Os números ainda podem sofrer acréscimos após o vencimento do período de sigilo e prazos para pedidos provenientes de outros países. Atualmente, o órgão trabalha com a meta de reduzir o tempo médio de análise dos pedidos para dois anos. Segundo o presidente do INPI, hoje o prazo médio é de 4,3 anos e de 4,6 anos na área da saúde.
Para isso, o instituto aposta em medidas como a terceirização das buscas, o uso de inteligência artificial e novos sistemas de automação, mas também defende mudanças na LPI e o fortalecimento da estrutura do órgão. Moreira também antecipou que o INPI prepara um documento com propostas de aperfeiçoamento do marco legal e defendeu o fim do contingenciamento dos recursos arrecadados pelo instituto: “Ainda assim, quatro anos é uma média bastante razoável se considerarmos a Lei de Propriedade Industrial, que nos obriga a esperar três anos para iniciar o exame de uma patente. Existe uma limitação legal importante para sermos mais rápidos. Estamos propondo essa alteração para reduzir esse prazo e trabalhando em outras ações internas”, disse o presidente.
Confira a entrevista completa:
Diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional propõem a criação de mecanismos de Ajuste de Prazo de Patente (PTA) para compensar atrasos administrativos na análise dos pedidos. Como o INPI vê essa discussão?
Júlio César Moreira – Somos contra a extensão de prazo de patentes. Não entendemos isso como uma solução para aquilo que vem sendo alegado, que é a morosidade do instituto. Do nosso ponto de vista, o mecanismo do PTA não é aplicável e nem desejável no cenário brasileiro. Acabamos de ter a ação no STF, a ADI 5.529, em que foi declarado que a extensão de prazo que existia na lei, no parágrafo único do artigo 40, era inconstitucional. Trazer novamente, neste momento, essa discussão sobre uma nova extensão de prazo por morosidade do INPI é algo totalmente descabido. Entendemos que isso não é pertinente e que esses mecanismos não servem para o Brasil. Inclusive, temos nos próprios Estados Unidos, que são o berço dessa inovação, o Escritório de Patentes e Marcas americano questionando o uso disso e a dificuldade de implementação de uma medida como essa. É um mecanismo que é criticado não somente no Brasil, e entendemos que hoje ele não é benéfico para o cenário de inovação que queremos no país. Ou seja, não existe necessidade de qualquer tipo de projeto de extensão de prazo diante das respostas consistentes que o INPI tem dado aos usuários que utilizam o sistema de propriedade intelectual no Brasil.
Como funciona hoje o processo de submissão e análise de um pedido de patente na área da saúde?
Júlio César Moreira – O processo na área da saúde não difere do processo de análise das outras áreas tecnológicas. É sempre a recepção do pedido, a análise do conteúdo e das formalidades, o que a lei nos obriga a exigir que o usuário apresente ao instituto, a análise substantiva feita pelo examinador e a decisão sobre a concessão ou não da proteção ou não da patente. Na área da saúde, não temos dificuldade na análise. O tempo ainda não é o tempo adequado — está em torno de 4,3 anos e, na área de saúde, um pouco mais alto, em torno de 4,6 anos. Os principais depósitos que temos visto hoje são nas áreas de biotecnologia e biofármacos.
Em relação a tecnologias mais complexas, como terapias avançadas, biotecnologia e inteligência artificial, como o INPI tem se preparado para fazer essas análises?
Júlio César Moreira – Os grandes desafios que temos nessas áreas estão relacionados realmente às do meio digital. Como a gente vem incorporando essas tecnologias, não somente na medicina, mas em todas as áreas do conhecimento humano e como lidar com elas, principalmente em relação ao direito de proteção. Questões como quem é o real detentor daquele direito e de que forma se separa a criação humana da criação da máquina para dar a proteção adequada daquilo que foi inventado. Na saúde, especificamente, eu não diria que existem dificuldades, mas sim um processo de aperfeiçoamento contínuo. Tecnologias muito disruptivas como terapias avançadas, principalmente as que envolvem sequenciamento e modificação genética, acabam tendo muita necessidade de conhecimento de ponta. Existe uma necessidade recorrente de ter gente treinada de forma adequada.
O senhor disse que o tempo médio de análise na saúde está em 4,6 anos. O setor argumenta que ainda existem atrasos relevantes na concessão de patentes. O INPI concorda com esse diagnóstico? Onde estão hoje os principais gargalos?
Júlio César Moreira – Esse número pode ser reduzido e queremos melhorá-lo para dois anos a partir do depósito. Essa é a nossa meta. Ainda assim, quatro anos é uma média bastante razoável se considerarmos a Lei de Propriedade Industrial, que nos obriga a esperar três anos para iniciar o exame de uma patente. Se estamos falando de 4,6 anos, estamos falando de apenas 1,6 anos a partir da autorização que recebemos para examinar os pedidos.
“Existe uma limitação legal importante para sermos mais rápidos. Estamos propondo essa alteração para reduzir esse prazo, além de outras ações que envolvem o uso de inteligência artificial”.
Mas hoje qualquer interessado, em qualquer parte do mundo, que queira uma resposta mais rápida do instituto, consegue essa resposta em torno de sete meses a partir da solicitação ou do depósito. Outro ponto importante de apontar nessa questão é a falta dos recursos humanos necessários para ter realmente o INPI estruturado adequadamente, para dar vazão com qualidade e eficiência nos tempos pretendidos.
Que medidas o INPI tem implementado para reduzir o tempo de análise e se aproximar da meta dos dois anos?
Júlio César Moreira – Estamos fazendo a terceirização da busca dos exames. Temos um programa muito interessante, que é o credenciamento de pessoas da sociedade. Qualquer um que tenha conhecimento e faça os dois cursos que colocamos como necessários para realizar a busca pelo INPI pode se credenciar no instituto. Para cada busca efetuada existe um pagamento de R$1.700. Ou seja, é aberto para a sociedade de forma geral, para quem tem conhecimento naquela área tecnológica, inclusive na área da saúde. A pessoa pode participar desse processo e receber, por cada busca efetuada e validada pelo INPI. Estamos agora contratando uma empresa de medição dessa terceirização para podermos acelerar o processo. Além disso, a inteligência artificial é o motor principal, porque realmente vai melhorar muito esse processo. Nesta quarta-feira (17), fizemos um diálogo com as partes interessadas e apresentamos um novo portal inteligente de depósito de patentes, com diferentes fases de automação e de auxílio aos usuários. Também para que a gente cometa menos erros e consiga dar mais celeridade ao processamento interno dos pedidos de patente, de modo a evitar retrabalho.
Ainda sobre o legislativo, está em tramitação o PLP 143/2019 propõe impedir o contingenciamento dos recursos arrecadados pelo INPI. O senhor considera essa uma medida necessária?
Júlio César Moreira – Sim, existe essa necessidade. Frequentemente somos contingenciados ou limitados no orçamento que pedimos e isso afeta o nosso desempenho. No serviço público brasileiro, não conseguimos licitar qualquer tipo de serviço para ter uma empresa trabalhando conosco em menos de seis meses. Se há um contingenciamento no início do ano, até haver o desbloqueio disso, há uma insegurança jurídica muito forte para conseguir executar aquela contratação e acabamos não executando o nosso planejamento. Acreditamos que a previsibilidade é necessária, mas não queremos autonomia absoluta. O INPI arrecada em torno de R$1 bilhão por ano, é muito mais do que os R$100 milhões que precisamos para executar o nosso plano de ação anual. Acreditamos que somente aquilo que realmente necessitamos deve estar liberado para o nosso uso. Outro ponto importante é que o INPI é um órgão muito diferenciado na administração pública. Um examinador de marcas, por exemplo, arrecada por ano em torno de R$1,2 milhão e custa para o órgão público, para o governo federal, em torno de R$300 mil. Se a gente fala do examinador de patentes, ele arrecada em torno de R$800 mil e custa aproximadamente R$350 mil. Ou seja, é um custo muito menor do que o retorno que ele proporciona para o governo em termos de arrecadação, mesmo sendo preço público. À medida que a gente estrutura melhor o INPI, mais caixa é gerado para o governo e mais conseguimos prestar um serviço para a sociedade com qualidade e eficiência.
A aprovação dessa medida também poderia impactar os prazos de análise?
Júlio César Moreira – Com certeza. Todas as nossas etapas de liberação orçamentária estão vinculadas principalmente à tecnologia da informação. Hoje todos os nossos serviços são 100% digitais. Não conseguimos operar sem sistemas integrados, então se queremos avançar, por exemplo, na inteligência artificial para acelerar as análises tudo isso tem um custo. Recentemente, compramos oito unidades de processamento gráfico (GPU) para implementar a nossa IA própria, isso envolve recursos que precisam estar disponíveis para que não chegue ao final do processo e se depare com a falta de orçamento para executá-lo. São projetos de médio e longo prazo. No caso do Sistema de Gerenciamento de Processos de Negócio (BPMS) para a área de patentes, por exemplo, estamos falando de um projeto de três anos. Precisamos de recursos adicionais para desenvolver tudo isso, trazer essa tecnologia para dentro do INPI. Ela está sendo desenvolvida com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) para que possamos incorporá-la aos nossos processos, reduzir o número de aplicativos que temos internamente para o sistema de patentes, otimizar o desempenho e diminuir os prazos de concessão.
Na questão dos recursos humanos, especialmente para áreas que exigem conhecimento especializado, como o INPI tem se preparado para suprir essa demanda?
Júlio César Moreira – Nisso vamos pela autorização para contratação, o que passa pelo dimensionamento da força de trabalho. O instituto já faz isso e existe um projeto dentro do Ministério da Gestão e Inovação em parceria com a Universidade de Brasília. O INPI foi pioneiro nesse processo, utilizando ferramentas que mostram claramente quais são as necessidades, baseadas em fatos concretos e em dados. Isso serve para mostrar que precisamos de reforço de pessoal para dar vazão aos nossos ativos de propriedade intelectual. Inclusive, nossa área de estudos econômicos já demonstrou claramente que até 2030 teremos um aumento continuado no número de depósitos de todos os ativos de propriedade industrial, não somente patentes, mas também marcas, programas de computador, topografias e indicações geográficas. Ou seja, precisamos estar estruturados pensando não somente no presente, mas no futuro. Para patentes, por exemplo, o tempo de treinamento de um examinador é de três anos. Existe um tempo de maturação desse servidor, e esse tempo precisa ser computado dentro desse processo de aumento de produtividade do instituto.
O governo federal tem reforçado a estratégia de fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). Como o INPI se relaciona e contribui para essa agenda?
Júlio César Moreira – Participamos ativamente do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Trabalhamos de forma conjunta com o Ministério da Saúde, justamente para ter uma integração efetiva não só do trabalho que é feito no INPI, mas também do trabalho que é feito na Anvisa e nos outros órgãos reguladores que atuam nesse ambiente da saúde, para promover um cenário cada vez maior de segurança jurídica, de confiabilidade dos investimentos no Brasil e de capacidade de inovação do nosso país. Um dos principais gastos do governo federal é com saúde pública. É um projeto de governo, de país e de Estado garantir o acesso da nossa população à saúde, algo que entendemos como adequado. Participamos desse processo contribuindo com eficiência e qualidade nas decisões relacionadas aos títulos de propriedade intelectual nessa área, para que, quando uma empresa traga um produto novo e vá negociar com o SUS, ela saiba exatamente quais são os direitos de propriedade envolvidos, quais são os mecanismos, quais são as condições que o nosso governo tem para ter uma melhor negociação nesse cenário.
Em 2026, a Lei da Propriedade Industrial completa 30 anos. Existe necessidade de modernização do marco legal? O senhor comentou da exigência de espera de três anos para iniciar o exame das patentes. Esse seria um dos aspectos que precisam ser revistos?
Júlio César Moreira – Sim, esse é um dos principais pontos que precisa ser revisto. Hoje, esperamos 36 meses para iniciar o exame da patente. O que estamos propondo para essa modificação legal é que, se ele não pedir para atrasar o exame, ele possa ser iniciado à medida que o INPI tenha capacidade de fazer. Temos, na maioria das 20 áreas tecnológicas em que trabalhamos, capacidade de acelerar. Isso nos daria flexibilidade e seria um aperfeiçoamento legal. Existem outros pontos da nossa análise, e vamos publicar em breve um documento sobre todos esses aspectos que, tecnicamente, entendemos que a lei não contempla de forma adequada. É fato que, quando a lei foi criada, em 1996, ela trouxe uma série de novidades, mas existe hoje um cenário completamente diferente. Temos um grau de maturidade e de conhecimento das empresas em relação à propriedade intelectual e industrial muito maior. Existe realmente uma rediscussão até mesmo sobre o que devemos proteger em termos de propriedade intelectual no país.
Em relação ao cenário internacional, os Estados Unidos têm feito questionamentos ao Brasil por meio da seção especial 301, inclusive em temas relacionados à propriedade intelectual. Com ênfase no tempo excessivo de análise para as patentes biofarmacêuticas. Qual a posição do INPI sobre essa investigação?
Júlio César Moreira – A gente sempre fornece material ao ministério para as discussões entre os governos. Essa é uma discussão travada em âmbito ministerial e por isso não temos um posicionamento do instituto, até para evitar ruídos. Mas acredito, sem dúvidas, que o INPI está alinhado às melhores experiências internacionais em propriedade intelectual. Temos um aumento crescente no número de pedidos de marcas e patentes, isso é um cenário positivo para o país. Significa que somos atrativos e que temos condição de gerar tecnologia.
