O Senado aprovou o projeto que fortalece a autonomia orçamentária das agências reguladoras. A aprovação representa um avanço importante para o ambiente de negócios, para a segurança jurídica e para a capacidade do Brasil de atrair investimentos de longo prazo.
Mais do que uma discussão sobre orçamento, trata-se de uma reflexão sobre o modelo de desenvolvimento que queremos construir para o país. Economias que crescem de forma sustentável são aquelas que oferecem previsibilidade, estabilidade regulatória e instituições capazes de exercer suas funções com independência técnica e eficiência.
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As agências reguladoras foram criadas justamente para cumprir esse papel. Elas atuam em setores estratégicos da economia, como energia, telecomunicações, transportes, mineração, aviação civil, saneamento e saúde suplementar. São responsáveis por fiscalizar serviços, garantir a concorrência, proteger consumidores e oferecer segurança aos investimentos que impulsionam o crescimento econômico.
Nos últimos anos, porém, sucessivos contingenciamentos e restrições orçamentárias têm comprometido a capacidade operacional dessas instituições. A redução de recursos afeta atividades essenciais, como fiscalização, monitoramento, certificações, análises técnicas e processos regulatórios. O resultado? Uma perda gradual de eficiência institucional que impacta diretamente cidadãos, empresas e o próprio Estado brasileiro.
Recentemente, a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo promoveu um amplo debate sobre o tema, reunindo parlamentares, especialistas, representantes do setor produtivo e lideranças institucionais. O consenso foi claro: o fortalecimento das agências reguladoras é condição indispensável para ampliar investimentos, garantir segurança jurídica e aumentar a competitividade do país.
Impedir o contingenciamento dos recursos das agências e fortalecê-las não significa retirar instrumentos legítimos de gestão fiscal do governo. Significa reconhecer que determinadas estruturas exercem funções permanentes e estratégicas para o funcionamento da economia nacional. Sua capacidade de atuação não pode estar sujeita a interrupções que coloquem em risco a qualidade da regulação e a confiança dos investidores.
O debate incentivado pela FPBC levou à aprovação da proposta e demonstrou um aspecto positivo da democracia brasileira: a convergência em torno de uma agenda que transcende governos, partidos e setores econômicos. Houve amplo reconhecimento de que o fortalecimento institucional das agências reguladoras é uma medida necessária para garantir maior previsibilidade regulatória e melhores condições para o desenvolvimento do país.
O Brasil enfrenta desafios significativos para ampliar investimentos em infraestrutura, acelerar a transição energética, expandir a conectividade, modernizar serviços públicos e aumentar sua competitividade global. Nenhum desses objetivos será alcançado sem instituições regulatórias robustas, capacitadas e dotadas das condições necessárias para exercer plenamente suas atribuições.
A aprovação da matéria pelo Senado representa um passo importante nessa direção. Agora, caberá à Câmara dos Deputados dar continuidade à análise da proposta, aprofundando um debate que interessa a todo o país. E estaremos lá.
Fortalecer as agências reguladoras é fortalecer a capacidade do Estado de planejar, fiscalizar e garantir regras estáveis. É uma agenda de modernização institucional, de responsabilidade e de compromisso com o desenvolvimento sustentável do Brasil.
