Antes do período oficial de campanha, o governo de Santa Catarina conseguiu uma autorização importante na Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) permitiu a veiculação de publicidade institucional sobre alertas meteorológicos e orientações da Defesa Civil durante o período em que esse tipo de divulgação normalmente é proibido pela legislação eleitoral.
A decisão reconhece que o estado de alerta climático provocado pelo fenômeno El Niño caracteriza uma situação de grave e urgente necessidade pública, exceção prevista na Lei das Eleições.
O pedido foi apresentado pela Secretaria de Estado da Comunicação, que argumentou ser indispensável manter a população informada sobre riscos de enchentes, enxurradas, deslizamentos e outras ocorrências climáticas previstas para os próximos meses.
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O relator, desembargador Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, concordou que a comunicação preventiva é essencial para preservar vidas e permitir uma resposta rápida da população diante de eventos extremos.
A autorização, contudo, veio acompanhada de uma série de restrições. O TRE-SC deixou claro que a publicidade deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo e de orientação social.
Ficou proibida a utilização de slogans, jingles, personagens, imagens ou vozes de autoridades, bem como qualquer elemento que possa caracterizar promoção pessoal ou publicidade do governo estadual. Também só poderão ser divulgados canais oficiais de atendimento e informações diretamente ligadas à prevenção de desastres.
Outro ponto importante da decisão é que qualquer campanha que ultrapasse os limites definidos pelo tribunal deverá ser submetida previamente à análise da Justiça Eleitoral. Caso contrário, o governo poderá responder por conduta vedada durante o período eleitoral. O TRE também ressaltou que a autorização não impede futuras fiscalizações caso o conteúdo divulgado extrapole o caráter informativo e preventivo estabelecido no julgamento.
Na prática, a decisão busca equilibrar dois interesses públicos: preservar a igualdade entre os candidatos durante o processo eleitoral e garantir que informações essenciais sobre riscos climáticos continuem chegando à população em um período considerado crítico para Santa Catarina.
