O novo episódio do podcast Rádio Decidendi analisa o Tema 1.296 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O precedente qualificado estabeleceu que a prévia intimação pessoal do devedor é requisito para a incidência da multa coercitiva (astreintes) em casos de descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, conforme fixado na Súmula 410 do tribunal, que continua válida na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Em entrevista ao podcast, o juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) Frederico Koehler explica os principais pontos do precedente e seus efeitos práticos para o cotidiano da Justiça brasileira.
Rádio Decidendi
O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
