O Ministério da Justiça publicou, nesta sexta-feira, diretrizes para uso da força por agentes de segurança pública. A portaria regulamenta o decreto anunciado em dezembro pelo governo federal.
A norma disciplina o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares, uso de algemas e a atuação da polícia penal nos presídios.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirma que a portaria respeita tratados internacionais e a legislação brasileira.
Pelas novas regras, o uso da força poderá ser empregado somente quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos. Os policiais deverão priorizar comunicação, negociação e técnicas que impeçam a escalada da violência. O uso da arma de fogo deverá ser sempre o último recurso.
Os repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações de uso da força ficam condicionados ao cumprimento das diretrizes definidas pela normativa.
Coordenador de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques, ressalta que a portaria pode incentivar as polícias dos estados a usar armas menos letais.
O ministro Ricardo Lewandowski reforçou a necessidade e mudança da cultura da segurança no país.
O Ministério da Justiça também instituiu o novo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para avaliar essas ações em todo país, com participação do Conselho Nacional dos Comandantes das Polícias Militares, do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil e de representante das guardas municipais e da sociedade civil.
O Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado também criado pelo Ministério da Justiça, para integrar e estabelecer estratégias para atuação conjunta da órgãos federais. Entes estaduais também poderão participar das atividades deste núcleo.
