Em 8 de janeiro, o presidente Lula cumpriu uma promessa feita no mês anterior: vetou integralmente o projeto de lei da dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional. Em 18 de dezembro, um dia depois de o Senado aprovar o texto e enviá-lo para sanção presidencial, Lula falou sobre o assunto em entrevista coletiva no Palácio do Planalto. “O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o meu direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo”, afirmou. De fato, é assim mesmo que o jogo funciona. Mas quem disse que o petismo joga limpo?
Na versão petista do “jogo”, mais cedo ou mais tarde o juiz é convocado para jogar junto. Sempre que o PT e a esquerda perdem no Congresso em assuntos que consideram importantes, buscam o “tapetão” do Supremo Tribunal Federal para reverter o resultado (seja diretamente, seja por meio de suas entidades-satélites, como outros partidos aliados), mostrando que não têm o menor respeito pelo correto processo legislativo. Esse modus operandi independe de o petismo estar no governo ou na oposição, mas o passado recente, neste terceiro mandato de Lula, tem sido especialmente pródigo em situações como estas.
Sempre que o PT e a esquerda perdem no Congresso em assuntos que consideram importantes, buscam o “tapetão” do STF para reverter o resultado
Em 2016, no governo Michel Temer, a Lei das Estatais foi aprovada, bloqueando nomeações políticas; seis anos depois, poucos dias antes de Lula subir a rampa do Planalto, o PCdoB acionou o STF para derrubar os trechos da lei que impediriam o petista de nomear dirigentes partidários ou sindicais. No ano passado, Lula e Fernando Haddad tentaram elevar as alíquotas do IOF de forma irregular, dando fins arrecadatórios a um imposto com finalidade regulatória; quando o Congresso aprovou um decreto legislativo anulando o reajuste, a Advocacia-Geral da União buscou o Supremo.
Outros dois casos envolvem diretamente a derrubada de vetos presidenciais. Em 2023, o Congresso prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia; Lula vetou a prorrogação, e os parlamentares derrubaram o veto – em 2024, a AGU correu para o Supremo. Também em 2023, o Congresso aprovou uma lei estabelecendo 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição, como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas; Lula também vetou a lei, e sofreu uma derrota avassaladora na sessão do Congresso que analisou o veto; imediatamente, os governistas buscaram o Supremo. Onde foi parar “o direito de derrubar o meu veto ou não”?
Em todos esses casos, o petismo saiu vitorioso, total ou parcialmente – por exemplo, no caso da Lei das Estatais, o plenário do STF restaurou o trecho da lei derrubado liminarmente por Ricardo Lewandowski, mas manteve as nomeações contra legem feitas por Lula durante a vigência da liminar. E Lula sabe que pode contar com a parceria do STF para conseguir reverter suas derrotas no Congresso. Em dezembro de 2023, comentando a derrubada de seu veto à lei do marco temporal, Lula fez o seguinte comentário durante um evento em Dubai: “é só olhar a geopolítica do Congresso Nacional que vocês sabiam que a única chance que a gente tinha era o que foi votado na suprema corte”. O que vale para o marco temporal – no fim do ano passado, o STF de fato derrubou a lei aprovada pelo Legislativo – vale para qualquer outra plataforma que interesse ao petismo, mas que a esquerda não tem número para fazer prevalecer na Câmara e no Senado.
E isso inclui a dosimetria. Ainda há um longo caminho para que o Congresso analise o veto anunciado em 8 de janeiro, mas quem duvida que, se deputados e senadores derrubarem este veto, a AGU, o PT ou algum outro partido da esquerda estará batendo às portas do Supremo no minuto seguinte, pedindo que os ministros impeçam o recálculo das penas dos brasileiros condenados em processos viciados? E quem duvida que a maioria dos integrantes do Supremo será simpática a esse pedido, empenhada que está em usar os manifestantes de 8 de janeiro de 2023 como troféus da “defesa da democracia”?
Lula disse, ainda no primeiro mês do terceiro mandato, que tinha “pedido aos meus colegas líderes do partido que é preciso parar de judicializar a política (…) A gente perde uma coisa no Congresso Nacional e, ao invés de a gente aceitar a regra do jogo democrático de que a maioria vence e a minoria cumpre aquilo que foi aprovado, a gente recorre a uma outra instância para ver se a gente consegue ganhar”. Já àquela época, só os ingênuos acreditaram. Três anos depois, quando Lula repete o discurso depois de tudo o que fez desde que assumiu a Presidência, acreditar que o petista respeitará o “jogo” já nem é mais questão de ingenuidade, mas de negação patológica da realidade.
