A rede de farmácias Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão a pagar R$ 10 milhões por condicionar a concessão de descontos e preços promocionais ao fornecimento de CPF ou outros dados pessoais dos consumidores.
A decisão foi divulgada na terça-feira, 02 de junho, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Segundo o tribunal, a determinação possui abrangência nacional. O valor da indenização por danos morais coletivos foi fixado em R$ 10 milhões e deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção de Direitos Difusos. O TJMA não informou se ainda há possibilidade de recurso.
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, entendeu que os preços promocionais devem ser disponibilizados de forma acessível a todos os consumidores, sem exigência de cadastro prévio ou fornecimento de dados pessoais no balcão de atendimento.
A decisão atendeu a uma ação apresentada pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores, segundo o Pleno News.
O magistrado também determinou que a empresa altere sua política de concessão de descontos nos pontos de venda. Para o juiz, o tratamento de dados pessoais deve ocorrer mediante manifestação livre, clara e informada da vontade do consumidor, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis à proteção de dados.
