O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é a unidade de inteligência financeira (UIF) do Brasil — o órgão que recebe, analisa e dissemina relatórios sobre movimentações financeiras suspeitas, atuando no cruzamento entre o sistema financeiro e as investigações criminais. Nesta quarta-feira (24/6), a Transparência Internacional publicou Connecting the Dots – How financial intelligence units expose corrupt money flows and how they could do more (Conectando os Pontos: Como as unidades de inteligência financeira expõem fluxos financeiros corruptos e como poderiam fazer mais), estudo que avalia as UIFs de 20 países segundo nove pilares de efetividade. O retrato do Brasil é ambíguo: há conquistas reais, mas os problemas são mais urgentes do que nunca, como casos recentes de macrocorrupção e crime organizado, como do PCC/Reag e do Banco Master evidenciam.
O que funciona
O relatório reconhece que o COAF possui acesso direto a um conjunto relevante de bases de dados governamentais, o que o coloca em posição mais favorável do que vários das UIFs nos demais países analisados. A integração com informações da Receita Federal e registros de propriedade de bens tem permitido ao órgão produzir relatórios de inteligência financeira (RIFs) que subsidiaram investigações de grande repercussão — como as que, em 2018, identificaram movimentações atípicas associadas a Flávio Bolsonaro, então deputado estadual no Rio de Janeiro e filho do recém-eleito presidente da República.
Uma estrutura mínima para uma tarefa máxima
As fragilidades, no entanto, são estruturais — e os números as tornam difíceis de ignorar. Em 2024, o COAF recebeu cerca de 7,5 milhões de comunicações de operações suspeitas e produziu 18.762 relatórios de inteligência encaminhados a autoridades de investigação. Esse volume expressivo foi processado por apenas 93 integrantes — segundo dados divulgados pelo próprio setor. O órgão não possui carreira própria consolidada: é composto majoritariamente por servidores requisitados de outros órgãos, sem estabilidade de permanência ou trajetória funcional definida.
O orçamento, de modo correspondente, é considerado modesto diante do tamanho do sistema financeiro nacional – juntamente com a China e com o Reino Unido, é considerado uma das menores relações orçamento da FIU/PIB – e da relevância estratégica da instituição. O estudo aponta, ainda, que o orçamento do COAF teve um aumento real de apenas 0,56% entre 2021 e 2024, uma das menores variações do grupo de países analisados.
“Ficou evidente, nos últimos dois anos, o papel fundamental que o COAF pode e deve desempenhar no combate ao crime organizado e à corrupção. Investir em inteligência financeira, além de ser a medida mais efetiva por focar no topo das organizações criminosas, significa a superação de um modelo de persecução criminal historicamente racista que foca na base dessas organizações”, aponta Guilherme France, gerente de pesquisa da Transparência Internacional – Brasil e um dos autores do estudo.
A comparação com países de porte equivalente ou com estruturas maduras de combate à lavagem de dinheiro é reveladora. A UIF dos Estados Unidos, o FinCEN, opera com mais de 300 funcionários em tempo integral e orçamento anual superior a US$ 200 milhões, lidando com um volume de dados proporcionalmente maior, mas não incomparável. O relatório da Transparência Internacional aponta, de forma mais ampla, que a capacidade analítica das UIFs depende de equipes multidisciplinares — com especialistas em investigação, estatística, tecnologia da informação e criminologia —, e que a rotatividade de pessoal e a falta de trajetórias de carreira claras comprometem a continuidade e a qualidade das análises. O Brasil reúne todas essas vulnerabilidades ao mesmo tempo.
O relatório também destaca que, entre os 20 países analisados, o Brasil é um dos únicos, juntamente com Chile e Canadá, onde advogados e escritórios de advocacia não estão sujeitos às obrigações de reportar operações suspeitas às autoridades. São cada vez mais frequentes casos em que advogados se encontram envolvidos com organizações criminosas, evidenciando que é nos pontos cegos do sistema antilavagem que os esquemas de corrupção costumam se esconder.
Decisões que vão e voltam
A questão mais crítica identificada no relatório é a instabilidade jurídica em torno do compartilhamento de informações pelo COAF. O Brasil é citado como um exemplo de como casos politicamente sensíveis podem levar a retrocessos, na forma de decisões que corroem a efetividade operacional do órgão. O STF chegou a suspender temporariamente, em 2019, um grande número de investigações que utilizavam RIFs como insumo probatório. Embora decisões posteriores tenham reafirmado a legalidade do compartilhamento de dados, as disputas entre tribunais e entre as turmas do próprio Supremo — com entendimentos contraditórios sobre a necessidade de autorização judicial para acesso a dados fiscais — segue produzindo insegurança.
Em agosto de 2025, o ministro Alexandre de Moraes precisou suspender nacionalmente todos os processos que debatiam a validade de provas obtidas a partir de RIFs e dados da Receita Federal, após decisões do STJ levarem à soltura de investigados, devolução de bens apreendidos e anulação de operações policiais inteiras — entre elas as operações Sordidum e El Patrón. No entanto, o mesmo ministro, em janeiro de 2026, abriu de ofício um inquérito sigiloso para investigar se o COAF e a Receita Federal quebraram irregularmente o sigilo fiscal de ministros do STF e seus familiares — no contexto das investigações sobre o Banco Master, onde os nomes do ministro e de sua esposa apareceram em diversas oportunidades. O procedimento foi aberto sem provocação da PGR ou da Polícia Federal, e é interpretado por uma ala do próprio Supremo como pressão institucional sobre órgãos de controle. O relatório da TI alerta exatamente para esse risco: quando a inteligência financeira começa a incidir sobre pessoas politicamente expostas, os órgãos ficam vulneráveis a retaliações que restringem seu mandato, orçamento ou autonomia operacional.
O que precisa mudar
A Transparência Internacional recomenda que os governos garantam às UIFs acesso direto, tempestivo e legalmente protegido às bases de dados essenciais — sem depender de autorizações discricionárias ou arranjos informais —, que as regras de acesso estejam fixadas em lei, e que qualquer ampliação de mandato seja acompanhada de aumento proporcional de recursos e pessoal. Para o Brasil, onde a incerteza jurídica sobre o uso dos RIFs já provocou danos concretos à persecução penal de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, essas recomendações não são abstratas: são urgentes.
