Com a finalidade de aprimorar os mecanismos de transparência, controle social e fiscalização das obras públicas em execução na cidade, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em segundo turno o substitutivo ao projeto de lei nº00120/2026 que determina a obrigatoriedade de afixação do código bidimensional QR Code nas placas de serviços públicos. O texto original é de autoria do vereador David Francisco dos Santos Junior (PP), o David Junior, porém, por invadir competência, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) elaborou a proposta substitutiva.
Na prática, as placas informativas de obras públicas executadas, contratadas ou custeadas, total ou parcialmente pelo Poder Executivo deverão conter o código QR Code destinado a permitir o acesso eletrônico à respectiva página oficial de transparência por pessoas interessadas no assunto. O endereço eletrônico terá de pertencer a domínio oficial e disponibilizar dados de interesse coletivo cuja divulgação seja exigida pela legislação de transparência e acesso à informação.
Já a organização, a forma de apresentação e os procedimentos técnicos de disponibilização das informações serão definidos pelo governo municipal, observadas a acessibilidade e a segurança dos dados. O substitutivo ao projeto de lei nº 00120/2026 prevê que o Palácio da Uva Itália manterá o endereço eletrônico vinculado ao QR Code ativo e as informações contidas atualizadas, de acordo com os métodos administrativos aplicáveis à obra.
O substitutivo já aprovado em primeira discussão estabelece também que a divulgação de informações previstas na presente lei obedecerá o princípio da impessoalidade, o direito de acesso de fatos, conforme a lei federal nº13.709/2018, quando aplicável e as normas da legislação eleitoral, especialmente as vedações concernentes à publicidade institucional no período eleitoral. O texto deverá ser apreciado em segundo turno na próxima sessão ordinária, na segunda-feira, dia 14, a partir das 17h.
Na palma da mão
Para David Junior, a sua proposta permite que qualquer munícipe possa consultar os dados da obra por celular e, ao mesmo tempo, essa tecnologia representa medida contemporânea, proporcional e apropriada para ampliar o acesso à informação, ou seja, a transparência. O vereador acrescentou ainda que a chamada publicidade administrativa não se esgota na mera divulgação formal dos atos, mas exige mecanismos efetivos que possibilitem ao cidadão acompanhar à aplicação de recursos públicos.
