Uma decisão da Justiça federal dos EUA suspendeu, na segunda-feira (14), a entrada em vigor de uma nova regra migratória do governo Donald Trump que criaria prazos determinados para a permanência de estudantes internacionais, participantes de intercâmbio e jornalistas estrangeiros no país. A medida começaria a valer nesta terça-feira (15) e poderia atingir cerca de 2,1 milhões de pessoas com status F e J, além de aproximadamente 24 mil profissionais enquadrados na categoria I, destinada à imprensa estrangeira.
A decisão foi tomada pelo juiz F. Dennis Saylor IV, do Tribunal Distrital de Massachusetts. O magistrado determinou que o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, o DHS, e o Serviço de Imigração e Alfândega, o ICE, não implementem a nova política enquanto o processo judicial estiver em andamento.
Com isso, permanece válido o modelo utilizado atualmente, conhecido como “Duration of Status”. O sistema permite que estudantes, pesquisadores, participantes de programas de intercâmbio e jornalistas permaneçam no país enquanto mantiverem as condições exigidas por seus respectivos status migratórios.
Para o advogado Vinícius Bicalho, a decisão é relevante porque impede que milhares de pessoas tenham de enfrentar imediatamente um novo processo migratório apenas para continuar uma atividade que já estava autorizada.
“Estamos diante de uma suspensão de alcance nacional. Isso significa que os prazos que começariam a valer nesta terça-feira não podem ser aplicados neste momento. Para estudantes, intercambistas e profissionais da imprensa estrangeira, permanece em vigor o sistema anterior”, explica Bicalho, advogado licenciado nos EUA, Brasil e Portugal e especialista em direito migratório.
Regra de Trump criaria prazos para estudantes e intercambistas
A proposta havia sido publicada pelo DHS em 17 de julho. O principal ponto da mudança era abandonar o modelo de duração de status para estabelecer datas específicas de permanência.
Atualmente, uma pessoa com visto F, categoria utilizada principalmente por estudantes, pode permanecer nos Estados Unidos enquanto estiver regularmente matriculada e cumprir as exigências do programa. O mesmo princípio se aplica ao status J, destinado a participantes de intercâmbios, pesquisadores, professores e outras atividades autorizadas.
A nova regra estabeleceria um limite de quatro anos para essas categorias. O período também estaria condicionado à duração do programa. Quem precisasse permanecer além do prazo teria de solicitar uma extensão ao governo americano.
A diferença parece burocrática, mas poderia produzir efeitos importantes para quem participa de programas acadêmicos longos. Um estudante de doutorado, por exemplo, poderia precisar de uma autorização adicional caso o trabalho acadêmico ultrapassasse o período inicialmente estabelecido.
Bicalho ressalta que o sistema atual não significa uma autorização sem limite para permanecer no país.
“A duração de status não representa uma autorização para permanecer indefinidamente nos Estados Unidos. O estrangeiro precisa continuar matriculado, participando do programa ou exercendo a atividade profissional permitida”, afirma.
Segundo ele, a mudança proposta acrescentaria uma obrigação que hoje não existe para quem continua cumprindo regularmente as condições de seu status.
“O que a regra suspensa faria seria acrescentar uma data-limite e obrigar milhares de pessoas a pedir uma extensão mesmo quando continuassem cumprindo regularmente todas as exigências”, explica.
Mais de 1,6 milhão estão no status F dos EUA
Os números apresentados no processo ajudam a dimensionar o alcance da medida. Cerca de 1,6 milhão de pessoas estavam na categoria F, enquanto aproximadamente 504 mil possuíam status J. A categoria I reunia cerca de 24 mil profissionais da imprensa estrangeira.
O impacto econômico também entrou na análise judicial. Segundo dados citados na decisão, estudantes internacionais movimentaram US$ 44 bilhões nos Estados Unidos durante o ano acadêmico de 2023 a 2024 e contribuíram para a manutenção de quase 400 mil empregos.
A alteração também poderia aumentar a quantidade de solicitações encaminhadas ao Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos, o USCIS. O crescimento da demanda poderia provocar novos períodos de espera para processos migratórios.
Para o juiz, o governo não apresentou uma justificativa considerada suficiente para demonstrar por que os períodos definidos seriam necessários diante dos problemas apontados.
Jornalistas estrangeiros teriam prazo de até 240 dias
A categoria dos profissionais de imprensa recebeu uma atenção específica na decisão. Pela proposta do DHS, jornalistas estrangeiros classificados como I passariam a ter uma permanência limitada a 240 dias. Para a maioria dos profissionais chineses, o prazo seria ainda menor, de 90 dias. Depois desse período, seria necessário solicitar uma extensão, que dependeria de uma nova avaliação das autoridades migratórias.
O juiz questionou a ausência de evidências específicas apresentadas pelo governo para relacionar jornalistas estrangeiros a problemas de segurança nacional ou fraudes que justificassem a criação desses prazos.
A preocupação também envolve o próprio exercício da atividade jornalística. Uma renovação frequente, submetida à análise das autoridades migratórias, poderia criar incerteza para correspondentes que precisam permanecer no país por períodos mais longos.
“A situação dos jornalistas exigia uma atenção especial. Condicionar a continuidade do trabalho de um correspondente a renovações frequentes poderia gerar insegurança para o profissional e para o veículo de comunicação”, avalia Bicalho.
Segundo o advogado, a decisão também considera que a atividade da imprensa estrangeira está relacionada à circulação de informações e à liberdade de expressão.
Governo alegou segurança e combate a fraudes
Ao defender a mudança, o governo americano afirmou que os novos prazos ajudariam a ampliar a fiscalização dos estrangeiros, combater fraudes e reforçar a segurança nacional. O tribunal, porém, entendeu que o DHS não demonstrou de forma suficiente a relação entre os problemas apontados e os períodos de permanência definidos na nova regra.
A decisão também questionou a análise dos impactos econômicos e administrativos. O juiz apontou que o governo não teria avaliado adequadamente os custos da medida, além de não ter respondido de forma satisfatória a questões levantadas durante o processo de consulta pública. A proposta recebeu cerca de 22 mil manifestações durante o período destinado aos comentários.
Para Bicalho, esse ponto é importante para entender o motivo da suspensão.
“O ponto central da decisão não foi simplesmente discordar da política migratória do governo. O tribunal entendeu que uma mudança com consequências tão amplas precisava ser sustentada por dados, justificativas consistentes e uma análise séria das alternativas”, afirma. “Na avaliação do juiz, essas exigências não foram cumpridas”.
Universidades também poderiam sentir os efeitos
Além dos estrangeiros diretamente afetados, a Justiça considerou possíveis consequências para universidades, centros de pesquisa e outras instituições que dependem da presença de estudantes e profissionais internacionais.
A necessidade de novas extensões poderia criar uma demanda adicional para o sistema migratório americano. Em programas acadêmicos que duram mais de quatro anos, o impacto seria especialmente relevante, já que estudantes poderiam precisar recorrer ao governo para continuar regularmente no país.
A suspensão evita que essas mudanças sejam aplicadas imediatamente, mas não encerra a discussão sobre a política migratória.
Suspensão não significa cancelamento definitivo da regra
A decisão judicial não anulou permanentemente a norma de Trump publicada pelo DHS. O que ocorreu foi a suspensão de sua implementação enquanto o processo continua sendo analisado. O governo americano ainda pode recorrer da decisão e continuar defendendo a validade da mudança nos tribunais. Até que uma nova decisão determine o contrário, estudantes internacionais, participantes de intercâmbio, pesquisadores, professores e jornalistas estrangeiros continuam submetidos ao sistema anterior.
“Quem já estuda, participa de um intercâmbio, desenvolve uma pesquisa ou trabalha como correspondente nos Estados Unidos não precisa adotar, por enquanto, os procedimentos que seriam criados pela nova regra”, explica Bicalho.
“As obrigações individuais de cada status continuam existindo, mas os prazos fixos previstos para esta terça-feira estão suspensos”, conclui.
