LEGISLAÇÕES.
Tributação Simplificada das Remessas Postais Internacionais – Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Lei que altera o Decreto-Lei nº 1.804 com novas faixas de tributação – Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026.
Remessas Internacionais – IN nº 1.737, de 15 de setembro de 2017.
Remessas Expressas e Habilitação – Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017.
