Documentos fiscais eletrônicos
Consulte o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos, os prazos de obrigatoriedade e as informações sobre a publicação dos leiautes.
Veja quando começa a obrigatoriedade dos documentos fiscais e declarações relacionados à Reforma Tributária do Consumo e confira as informações sobre seus leiautes.
Cronograma divulgado em 31/07/2026 pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, referente ao Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.
Encontre a data e o documento
Selecione uma data para consultar os documentos e as operações abrangidas.
Como ler o cronograma: o início da obrigatoriedade e a publicação do leiaute são marcos diferentes. O leiaute descreve a estrutura técnica do documento.
As informações sobre os leiautes refletem a divulgação de 31/07/2026. As datas de publicação são previsões para planejamento e podem receber ajustes por necessidades técnicas ou operacionais.
Início da obrigatoriedade3 de agosto de 2026
| Documento / declaração | Operações abrangidas | Publicação do leiaute |
|---|---|---|
| BP-eBilhete de Passagem Eletrônico | Passageiros, exceto transporte aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| CT-eConhecimento de Transporte Eletrônico | Cargas em transporte intermunicipal e interestadual. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| CT-e OSConhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços | Transporte de pessoas por agências de viagem ou transportadoras; transporte de valores e excesso de bagagem. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| DC-eDeclaração de Conteúdo Eletrônica | Transporte de bens para os quais não se exige outro documento fiscal. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| GTV-eGuia de Transporte de Valores Eletrônica | Valores em transporte intermunicipal e interestadual. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| MDF-eManifesto Eletrônico de Documentos Fiscais | Controle do transporte de cargas: reúne os documentos da operação ou do transporte próprio. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| NF3eNota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica | Energia elétrica fornecida ao consumidor. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| NF-eNota Fiscal Eletrônica | Bens materiais e outros fornecimentos específicos. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| NFC-eNota Fiscal de Consumidor Eletrônica | Bens fornecidos no comércio varejista. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| NFS-e ViaNota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via | Pedágio cobrado pela utilização de vias. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
Início da obrigatoriedade1º de outubro de 2026
| Documento / declaração | Operações abrangidas | Publicação do leiaute |
|---|---|---|
| NFS-eNota Fiscal de Serviços Eletrônica — exceto serviços específicos | Serviços em geral sujeitos ao ISS, sem obrigatoriedade específica. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| NFComNota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica | Serviços de comunicação. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| DIRDeclaração de Importação de Remessa | Registro da entrada de encomendas internacionais. | 03/08/2026Previsão divulgada |
| DeRE · 1ª faseDeclaração de Regimes Específicos | Eventos de tabela dos contribuintes. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
Início da obrigatoriedade15 de novembro de 2026
| Documento / declaração | Operações abrangidas | Publicação do leiaute |
|---|---|---|
| DeRE · 2ª faseDeclaração de Regimes Específicos | Eventos periódicos mensais. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
Início da obrigatoriedade1º de dezembro de 2026
| Documento / declaração | Operações abrangidas | Publicação do leiaute |
|---|---|---|
| BP-eBilhete de Passagem Eletrônico | Passageiros em transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| NF-e ABINota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis | Alienação de imóveis. | 01/09/2026Previsão divulgada |
| NFAgNota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica | Abastecimento de água e esgotamento sanitário. | DisponibilizadoInformação de 31/07/2026 |
| NFGasNota Fiscal Eletrônica do Gás | Gás canalizado distribuído ao consumidor. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| NFS-e · PlataformasNota Fiscal de Serviços Eletrônica para Plataformas | Serviços promovidos por plataformas digitais e serviços intermediados nas hipóteses específicas. | 01/09/2026Previsão divulgada |
| NF-e · Não contribuinte do ICMSSujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS | Fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações. | 01/09/2026Previsão divulgada |
| NFS-e · Serviços específicosServiços também sujeitos ao ISS | Fornecimentos enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| NFS-e · Bens imateriaisFornecimento de bens imateriais | Bens fora da lista de serviços e não sujeitos ao ICMS. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| NFS-e · CondomíniosReceitas de condomínio edilício | Cobrança de taxas e demais valores condominiais, além de outras receitas do condomínio. | 01/10/2026Previsão divulgada |
| NFS-e · LocaçõesLocações, cessões onerosas e arrendamentos | Locações de bens móveis; locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
Início da obrigatoriedade1º de janeiro de 2027
| Documento / declaração | Operações abrangidas | Publicação do leiaute |
|---|---|---|
| Simples NacionalNF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros documentos fiscais | Documentos fiscais dos contribuintes do Simples Nacional. | 01/09/2026Previsão divulgada |
| DuimpDeclaração Única de Importação | Registro e controle eletrônico das operações de importação. | 03/11/2026Previsão divulgada |
| NF-e · ImportaçãoNota Fiscal Eletrônica na Importação | Documento do importador para nacionalização e registro de entrada de produtos estrangeiros. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
| DeRE · 3ª faseDeclaração de Regimes Específicos | Demais eventos, não abrangidos pelas fases anteriores. | 01/09/2026Previsão divulgada |
| NF-e · CombustíveisNota Fiscal Eletrônica — Tributação Monofásica | Fornecimentos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. | PublicadoInformação de 31/07/2026 |
Ambientes de emissão e conformidade
Disponibilização dos ambientes
A comunicação de 31/07/2026 previa divulgar, na primeira quinzena de agosto, um cronograma específico para a disponibilização dos ambientes de emissão. As datas apresentadas acima se referem à obrigatoriedade e aos leiautes.
Programa de conformidade de 2026
O ato prevê a edição de um programa de orientação à implantação, com prazo adicional para regularização destinado aos contribuintes que demonstrem cooperação no cumprimento das obrigações acessórias. Essa previsão não representa uma prorrogação geral dos prazos do cronograma.
