Os moradores e empresas de Cotia que possuem dívidas com a Prefeitura terão uma oportunidade para regularizar seus débitos com descontos de até 100% nos juros e multas por atraso.
A medida faz parte do Programa de Recuperação Fiscal 2026 (PREFIS-26), instituído pela Lei Complementar nº 412, de 20 de outubro de 2026. A adesão pode ser feita a partir de segunda-feira (26) e segue até 18 de dezembro.
O contribuinte poderá aderir à anistia on-line, pelo Portal do Cidadão da Prefeitura de Cotia ou presencialmente no CIT (Centro Integrado Tributário), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16 h.
Para o atendimento presencial, é necessário realizar agendamento em uma das unidades do CIT (veja endereços abaixo) e apresentar documento oficial com foto e comprovante de endereço atualizado. No caso de solicitação em nome de terceiros, deverá ser apresentada procuração que comprove os poderes de representação. Para empresas, também será necessário apresentar o contrato social.
O programa contempla débitos municipais vencidos e inscritos em dívida ativa, incluindo impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além de taxas e outros créditos municipais que atendam aos critérios da legislação.
Os contribuintes poderão escolher entre quitar a dívida à vista, com desconto integral dos juros e da multa por atraso, ou parcelar o valor em até 36 vezes, com descontos que variam de 30% a 50%, conforme a quantidade de parcelas.
“O PREFIS-26 é uma oportunidade para que contribuintes regularizem pendências financeiras com o município, aproveitando condições especiais de pagamento previstas até dezembro”, comentou o prefeito de Cotia Welington Formiga.
Quanto maior a redução do número de parcelas, maior será o desconto oferecido.
Veja como funcionam os descontos
| Forma de pagamento | Desconto nos juros e na multa por atraso |
| À vista | 100% |
| De 2 a 12 parcelas | 50% |
| De 13 a 24 parcelas | 40% |
| De 25 a 36 parcelas | 30% |
É importante esclarecer que os descontos não são aplicados sobre o valor original da dívida, mas sobre os juros e a multa por atraso. A correção monetária e outros encargos previstos em lei continuam sendo cobrados.
Para pessoas físicas, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50. Para pessoas jurídicas, o mínimo será de R$ 100.
Quem pode participar?
O PREFIS-26 é destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais inscritos em dívida ativa, mesmo que já estejam sendo cobrados judicialmente.
Quem possui parcelamentos anteriores, ainda em andamento ou cancelados, também poderá solicitar a inclusão do saldo devedor no novo programa, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação.
O contribuinte poderá optar pela regularização de todos os débitos elegíveis ou apenas de parte deles. No entanto, quando houver dívidas reunidas em uma mesma execução fiscal, deverão ser observadas as condições específicas previstas na lei.
Não poderão ser incluídas dívidas decorrentes de infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e outras situações expressamente excluídas pela legislação.
Prazo para adesão termina em dezembro
Os interessados terão até o dia 18 de dezembro de 2026 para formalizar a adesão ao PREFIS-26.
Para participar, será necessário formalizar um termo de adesão, com a identificação dos débitos, valores, descontos e condições de pagamento.
No momento do parcelamento será necessário levar documento oficial de identidade, CPF, comprovante de endereço e demonstrativo do débito. No caso de pessoa jurídica será obrigatório comprovação do vínculo de representação atualizado, cartão de CNPJ.
Serviço:
Programa de Recuperação Fiscal 2026 (PREFIS-26)
Onde e como fazer a adesão?
A adesão à anistia poderá ser realizada on-line, pelo site da Prefeitura, ou presencialmente em um dos postos de atendimento do Centro Integrado Tributário (CIT), mediante agendamento prévio.
Adesão on-line:
Acesse o Portal do Cidadão para realizar a solicitação.
Atendimento presencial – somente com agendamento
O agendamento deverá ser realizado pelo link: Agendamento CIT.
Endereços dos postos de atendimento:
- Cotia: Benedito Isaac Pires, 35 – Parque Dom Henrique.
- Caucaia do Alto: Roque Celestino Pires, 1204.
- Granja Viana: Denne, 163 – Parque São George.
Documentos necessários para o atendimento presencial:
- Documento oficial de identificação com foto;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Para pessoa jurídica: contrato social e documento de identificação do representante legal;
- Para atendimento por terceiros: procuração que autorize a representação do contribuinte
- Atenção! Nos casos relacionados ao cadastro imobiliário, quando a solicitação for realizada por terceiros, será necessário apresentar documentos que comprovem a propriedade ou o vínculo com o imóvel, como matrícula imobiliária atualizada.
- Antes de comparecer, confira os documentos necessários e realize o agendamento prévio.
