O Projeto de Lei 3700/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende proibir a cobrança de taxas, ingressos ou tarifas para acessar praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o Brasil. A proposta busca garantir o livre acesso da população a esses espaços naturais, inclusive quando administrados por concessionárias ou particulares autorizados a explorá-los.
A proibição abrange órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além do Distrito Federal, e impede a cobrança de qualquer valor para entrar, circular ou permanecer nesses locais. O texto também prevê restrições à instalação de barreiras físicas que impeçam a passagem dos visitantes.
De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto argumenta que o acesso ao patrimônio natural público não deve ser condicionado à capacidade financeira dos cidadãos. “A preservação ambiental constitui dever do poder público e da sociedade”, afirma o parlamentar, que também defende que esses espaços não sejam submetidos a “barreiras econômicas que impeçam o cidadão de usufruir de um patrimônio que já lhe pertence”.
Quais cobranças continuariam permitidas?
O projeto não proíbe a cobrança por serviços opcionais oferecidos aos visitantes. Estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos, por exemplo, continuariam sujeitos a tarifas, desde que referentes aos serviços disponibilizados.
A proposta também não altera a possibilidade de cobrança de ingressos em unidades de conservação da natureza, quando houver autorização legal para isso. Dessa forma, a medida busca diferenciar o acesso aos espaços naturais públicos da contratação de serviços ou da visitação em áreas submetidas a regras específicas de conservação.
Outro ponto do texto trata dos condomínios fechados. A proposta não cria um direito geral de passagem por terrenos privados, mas prevê que, quando uma área comum de condomínio representar o acesso tradicional ou único a um recurso natural, a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada nem cobrada. Os visitantes, contudo, deverão respeitar as normas do local.
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Projeto prevê restrições a cancelas e portões
A proposta também proíbe a instalação de cancelas, guaritas, cercas e portões utilizados para impedir o livre trânsito até os espaços naturais abrangidos pelo projeto. As restrições temporárias seriam permitidas em situações justificadas por segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou realização de obras autorizadas.
A iniciativa ainda está em tramitação e não altera, por enquanto, as regras atualmente em vigor. O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de Câmara dos Deputados
