Dia 30/11/2026 — Receita Federal

Código de Receita Grupo de Tributo Descrição Período de Apuração Documento Arrecadação Categoria da Declaração / Origem Escrituração Fundamentação Legal 3770 PIS/Pasep Retenção – Aquisição de autopeças 1ª quinzena mês atual
(15/11/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.485/02 Art.3º 3746 Cofins Retenção – Aquisição de autopeças 1ª quinzena mês atual
(15/11/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 10.485/02 Art.3º 2927 IOF Contrato de Derivativos  Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C 5232 IRRF Fundos de investimento imobiliário – rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 8.668/03 Art. 16-A 0473 IRRF Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97 0190 IRRF Recolhimento mensal (Carnê Leão) Mês Anterior
(31/10/2026) DARF — / — Lei nº 7.713/88 Art. 7º 4600 IRRF Ganhos de capital na alienação de bens e direitos Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DIRPF Anual / — Lei nº 7.713/88 Art. 2º 8523 IRRF Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior Mês Anterior
(31/10/2026) DARF — / — Lei nº 7.713/88 Art. 2º 6015 IRRF Ganhos líquidos em operações em bolsa Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DIRPF Anual / — Lei nº 8.981/95 Art. 72 6371 IRRF Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior Mês Anterior
(31/10/2026) DARF — / — Lei nº 14.754/23 Art. 2º 0211 IRPF Imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (Quota) Ano-calendário anterior
(31/12/2025) DARF — / — Lei nº 9.250/1995  Art. 14 8960 IRRF Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie Mês Anterior
(31/10/2026) DARF — / — Lei nº 14.754/23 Art. 2º 1897 IRRF Ganho de capital na alienação de criptoativos Mês Anterior
(31/10/2026) DARF — / — Lei nº 8.981/1995 Art. 21 2469 CSLL Entidades Financeiras – Estimativa Mensal Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.689/88 Art. 1º 2484 CSLL Demais Entidades – Estimativa Mensal Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.689/88 Art. 1º 2030 CSLL Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (Quota) Trimestre anterior
(30/09/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.689/88 Art. 1º 6012 CSLL Demais Entidades – Balanço Trimestral (Quota) Trimestre anterior
(30/09/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.689/88 Art. 1º 2372 CSLL Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota) Trimestre anterior
(30/09/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.689/88 Art. 1º 2319 IRPJ Entidades Financeiras – Estimativa Mensal Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 2362 IRPJ Demais Entidades – Estimativa Mensal Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 5993 IRPJ Optantes pelo Lucro Real – Estimativa Mensal Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 3317 IRPJ IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.799/89 Art. 55 0231 IRPJ IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei nº 7.799/89 Art. 55 0507 IRPJ Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional Mês Anterior
(31/10/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Lei Complementar nº 123/06 Art. 13 1599 IRPJ Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (Quota) Trimestre anterior
(30/09/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 0220 IRPJ Demais Entidades – Balanço Trimestral (Quota) Trimestre anterior
(30/09/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 3373 IRPJ Optantes pelo Lucro Real – Balanço Trimestral (Quota) Trimestre anterior
(30/09/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 2089 IRPJ Lucro Presumido (Quota) Trimestre anterior
(30/09/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27 5625 IRPJ Lucro Arbitrado (Quota) Trimestre anterior
(30/09/2026) DARF DCTFWeb Geral Mensal / MIT Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79 1070 ITR Imposto apurado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Quota) Exercício
(2026) DARF — / — Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026 9100 Parcelamento Refis – Parcelamento vinculado à receita bruta Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 9.964/00 Art. 1º 9222 Parcelamento Refis – Parcelamento alternativo Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 9.964/00 Art. 1º 9113 Parcelamento Refis – ITR/Exercícios até 1996 Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 9.964/00 Art. 1º 9126 Parcelamento Refis – ITR/Exercícios a partir de 1997 Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 9.964/00 Art. 1º 7042 Parcelamento Paes – Pessoa Física  Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 10.684/03 Art 1º 7093 Parcelamento Paes – Microempresa  Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 10.684/03 Art 1º 7114 Parcelamento Paes – Empresa de Pequeno Porte  Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 10.684/03 Art 1º 7122 Parcelamento Paes – Demais Pessoas Jurídicas   Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 10.684/03 Art 1º 7288 Parcelamento Paes – ITR Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 10.684/03 Art 1º — Parcelamento Simples Nacional – ME/EPP Mês Atual
(11/2026) DAS — / — Lei Complementar nº 123/06 Art. 21 — Parcelamento Simples Nacional – MEI Mês Atual
(11/2026) DAS — / — Lei Complementar nº 123/06 Art. 21 — Parcelamento Simples Nacional – ME/EPP – Especial Mês Atual
(11/2026) DAS — / — Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º — Parcelamento Simples Nacional – MEI – Especial Mês Atual
(11/2026) DAS — / — Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º — Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Mês Atual
(11/2026) DAS — / — Lei Complementar nº 162/18 — Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual Mês Atual
(11/2026) DAS — / — Lei Complementar nº 162/18 1136 Parcelamento PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 11.941/09 Art. 1º 1165 Parcelamento PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 11.941/09 Art. 3º 1194 Parcelamento PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 11.941/09 Art. 1º 1204 Parcelamento PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 11.941/09 Art. 3º 1210 Parcelamento PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 11.941/09 Art. 2º 1233 Parcelamento RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 11.941/09 Art. 1º 1240 Parcelamento RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 11.941/09 Art. 3º 1279 Parcelamento RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 11.941/09 Art. 1º 1285 Parcelamento RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 11.941/09 Art. 3º 1291 Parcelamento RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI  Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 11.941/09 Art. 2º 3780 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 17 3796 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 17 3835 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 17 3841 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 17 3858 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 17 3870 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 17 3887 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 17 3926 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 17 3932 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 17 3955 Parcelamento Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 17 4720 Parcelamento PGFN – Débitos Previdenciários Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.996/14 Art. 2º 4737 Parcelamento PGFN – Demais Débitos Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.996/14 Art. 2º 4743 Parcelamento RFB – Débitos Previdenciários Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.996/14 Art. 2º 4750 Parcelamento RFB – Demais Débitos Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.996/14 Art. 2º 4059 Parcelamento RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 40 4065 Parcelamento PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 40 4007 Parcelamento RFB – Parcelamento – PIS/Cofins – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras  Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 39 4013 Parcelamento PGFN – Parcelamento – PIS/Cofins – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras  Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 39 4020 Parcelamento RFB – Parcelamento PIS/Cofins Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º 4042 Parcelamento PGFN – Parcelamento PIS/Cofins Mês Atual
(30/11/2026) DARF — / — Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º — Parcelamento Programa de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários Mês Atual
(11/2026) GPS  /  MP nº 766/17 Art. 1º — Parcelamento Programa de Regularização Tributária – Demais Débitos Mês Atual
(30/11/2026) DARF  /  MP nº 766/17 Art. 1º — Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários Mês Atual
(11/2026) GPS  /  Lei nº 13.496/17 Art. 1º — Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária – Demais Débitos Mês Atual
(30/11/2026) DARF  /  Lei nº 13.496/17 Art. 1º 5161 Parcelamento Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)  Mês Atual
(30/11/2026) DARF  /  Lei nº 13.606/18