O Senado aprovou o fim da escala 6×1. A mudança garante dois dias de descanso remunerado por semana, reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas e mantém os salários.
Para milhões de trabalhadores, é uma conquista histórica. Para quem produz, emprega e precisa manter atividades funcionando todos os dias, começa agora uma corrida contra o relógio e contra a calculadora.
A Proposta de Emenda à Constituição 221/2019 foi aprovada na quarta-feira (14) em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Como se trata de uma mudança constitucional já aprovada pela Câmara e pelo Senado, não haverá sanção presidencial. O texto segue diretamente para promulgação.
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A pergunta que ficou depois da comemoração foi outra: quem vai pagar essa conta?
O que muda e quando
A mudança não será imediata, mas a adaptação começará cedo. Dois meses depois da promulgação, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais. Nesse mesmo prazo, o trabalhador passará a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Um ano depois dessa primeira etapa, portanto, 14 meses após a promulgação, a jornada máxima chegará às 40 horas semanais. Tudo isso sem redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie nos salários. As novas regras também alcançarão os contratos de trabalho que já estiverem em vigor.
A PEC permite compensação de horários e negociação coletiva em algumas situações, além de prever tratamento diferenciado para atividades específicas. Mas parte das regras ainda dependerá de regulamentação.
Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, medidas transitórias deverão ser definidas em uma futura lei complementar. Ou seja: a mudança constitucional está aprovada, mas uma parte importante do manual de instruções ainda será escrita.
O direito é legítimo e o custo também
Não há dúvida de que o descanso melhora a qualidade de vida, amplia o convívio familiar e pode produzir ganhos de saúde e produtividade. O problema é imaginar que quatro horas a menos por semana e um dia adicional de folga simplesmente desaparecerão da planilha das empresas.
Não desaparecerão. No papel, a jornada encolheu. Na folha de pagamento, o custo da hora trabalhada aumentará se não houver ganho equivalente de produtividade. Para manter o mesmo nível de produção, empresas e propriedades rurais terão basicamente quatro caminhos: contratar mais trabalhadores, pagar horas extras, investir em automação ou reduzir a atividade, e nenhuma dessas alternativas é gratuita.
Estimativas da Confederação Nacional da Indústria, a CNI, apontam que a redução da jornada para 40 horas, sem diminuição dos salários, poderá elevar os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões. O mesmo estudo projeta possível retração de 0,7% no Produto Interno Bruto, equivalente a R$ 76,9 bilhões, e aumento médio de 6,2% nos preços ao consumidor.
Nas compras de supermercado, a alta estimada chega a 5,7%. São projeções feitas pelo setor empresarial, não preços já contratados para o futuro. Mas mostram o tamanho da preocupação de quem terá de reorganizar turnos, produção e folha de pagamento em pouco mais de um ano.
O campo já procura gente hoje
No agronegócio, o problema ganha um ingrediente adicional: antes mesmo da redução da jornada, já falta gente para trabalhar.
Pesquisa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, a CNA, em parceria com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Esalq/USP, mostra que 94,8% dos produtores enfrentam alguma dificuldade para contratar.
Outros 84,3% trabalham com um quadro inferior ao necessário e 88,3% já sentem consequências produtivas da escassez de trabalhadores. Portanto, não basta dizer ao produtor que ele deverá contratar mais gente. Primeiro será preciso encontrar essa gente.
Animais precisam ser alimentados e manejados todos os dias. Vacas não interrompem a produção de leite no fim de semana. Frangos e suínos não cabem no horário comercial. Colheitas dependem do clima, e produtos perecíveis não esperam a segunda-feira chegar.
A atividade rural tem ciclos biológicos, sanitários e climáticos próprios. Por isso, a CNA vinha defendendo que qualquer mudança considerasse a sazonalidade e as particularidades do setor. A entidade também pediu planejamento e transição compatíveis com a realidade da produção agropecuária.
Menos produção, comida mais cara?
A Associação Brasileira de Proteína Animal, a ABPA, também alertou que a nova jornada poderá afetar a capacidade produtiva de frigoríficos e agroindústrias. O setor já enfrenta dificuldade para preencher vagas. Com menos horas trabalhadas por empregado, as empresas precisarão ampliar equipes, reorganizar turnos ou reduzir parte da produção.
Se não houver trabalhador suficiente, a oferta de determinados produtos poderá diminuir. E quando a oferta cai sem que o consumo recue na mesma proporção, o preço costuma subir. É nesse ponto que o fim da escala 6×1 deixa de ser uma discussão restrita ao relacionamento entre patrão e empregado e chega ao carrinho do supermercado.
A conta pode aparecer na carne, no leite, nos ovos, nos alimentos processados, no transporte e nos serviços necessários para que a produção saia da propriedade e chegue à mesa.
Em Santa Catarina, a conta é bilionária
O impacto ganha dimensão ainda maior em Santa Catarina, onde agroindústrias e cooperativas estão entre os principais motores da economia.
O cooperativismo catarinense emprega diretamente 102.402 trabalhadores. Levantamento do Sistema OCESC estima que, para manter as operações com jornada de 40 horas semanais, seriam necessárias 12.394 contratações adicionais. O custo projetado chega a R$ 74,3 milhões por mês ou R$ 892,4 milhões por ano.
Se essas contratações não ocorrerem, o estudo calcula que as cooperativas catarinenses poderão perder R$ 10,8 bilhões em faturamento por ano. Somente o ramo agropecuário responderia por R$ 9,2 bilhões dessa possível perda.
É importante separar as contas: R$ 892,4 milhões representam o custo anual estimado das novas contratações no cenário de 40 horas. Os R$ 10,8 bilhões são uma projeção de perda de faturamento caso as vagas necessárias não sejam preenchidas.
E esse “caso” está longe de ser apenas teórico. Santa Catarina registrou taxa de desemprego de 2,3% em 2025, condição próxima do pleno emprego. Contratar mais de 12 mil profissionais para cooperativas, indústrias, propriedades rurais e serviços essenciais será um desafio que nenhuma alteração na Constituição resolve por decreto.
O alerta de Vanir Zanatta
O presidente do Sistema OCESC, Vanir Zanatta, resumiu o risco em artigo publicado sobre o tema: “a população, inclusive os próprios trabalhadores beneficiados pela mudança, poderá pagar essa conta.”
Zanatta não nega a legítima busca por melhores condições de trabalho. O alerta é para que um direito criado para beneficiar o trabalhador não termine pressionando o emprego formal, a produção e o custo de vida.
O Sistema OCESC defende que mudanças dessa dimensão sejam acompanhadas de estudos setoriais, regras de transição e espaço para negociação coletiva. Porque uma cooperativa agropecuária, um frigorífico, um hospital, um comércio e um escritório não funcionam sob a mesma lógica.
A pressão das urnas
CNI, CNA, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Confederação Nacional do Transporte, Confederação Nacional das Seguradoras e Organização das Cooperativas Brasileiras divulgaram um manifesto conjunto antes da votação.
As entidades reconheceram a importância do debate, mas criticaram a aprovação de uma mudança estrutural em pleno período eleitoral.
Na avaliação do setor produtivo, a proximidade das urnas acelerou uma proposta que exigiria mais estudos, mais negociação e uma transição mais flexível.
O Senado, porém, deu uma resposta política praticamente unânime. Foram 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno. O recado eleitoral foi entendido, a conta econômica, no entanto, ainda está sendo calculada.
Quem vai pagar?
A resposta mais honesta é: provavelmente todos pagarão uma parte. As empresas poderão absorver uma parcela com redução de margem. Outras investirão em tecnologia e automação. Algumas contratarão mais trabalhadores ou ampliarão o pagamento de horas extras. Há ainda o risco de redução da produção, aumento da informalidade ou fechamento de atividades menos rentáveis.
E uma parcela poderá chegar ao consumidor na forma de preços mais altos. A aprovação do fim da escala 6×1 não encerra o debate. Apenas transfere a discussão do plenário do Senado para dentro das empresas, das cooperativas, das propriedades rurais e dos supermercados.
O trabalhador ganhou tempo. Agora, o Brasil precisa encontrar produtividade, mão de obra e renda para que esse tempo não seja pago com emprego menor e comida mais cara. Porque, no fim das contas, até o descanso precisa caber no orçamento.
