Proposta estabelece metodologia para avaliar se os recursos disponíveis são suficientes para a prestação dos serviços nos municípios regulados
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) publicou, nesta terça-feira (8), em Diário Oficial, a Consulta Pública nº 13/2026 para receber contribuições sobre a proposta de Deliberação que estabelece metodologia para avaliar a sustentabilidade econômico-financeira e a suficiência financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios regulados pela Agência.
A proposta define critérios para analisar se os recursos destinados aos serviços são suficientes para garantir sua adequada prestação. Para isso, serão consideradas informações como receitas, cobrança pelos serviços, custos, investimentos e demais recursos envolvidos na gestão dos resíduos sólidos.
A iniciativa também faz parte do trabalho necessário para comprovar a adoção da Norma de Referência nº 01/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que estabelece diretrizes nacionais para a cobrança e a sustentabilidade econômico-financeira desses serviços.
Além da avaliação das condições atuais, a metodologia prevê o conceito de Evolução Regulatória, que permite identificar pontos que podem ser aprimorados e orientar os municípios na adoção gradual de medidas relacionadas à cobrança, à qualidade das informações, à organização dos custos e ao planejamento dos investimentos.
A participação é aberta a pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema. As contribuições e manifestações deverão ser enviadas por escrito para [email protected] até o dia 28 de setembro de 2026, conforme as orientações previstas no regulamento.
Após o encerramento do período, a Agência divulgará em seu site a integralidade das contribuições e manifestações recebidas.
