Nesta quarta-feira (15/4), vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento realizaram uma Audiência Pública para discutir oito PLs (Projetos de Lei). Entre as propostas debatidas, destaque para o PL 654/2020, que prevê a criação da Política Municipal de Inclusão de Pessoas com mais de 50 anos no mercado de trabalho.
A iniciativa propõe a concessão de benefícios fiscais a empresas prestadoras de serviços que incluam, em seu quadro de funcionários, trabalhadores dessa faixa etária. O projeto é de autoria do ex-vereador Gilberto Natalini (sem partido).
O primeiro a se manifestar sobre o projeto foi o representante da Secretaria Municipal da Fazenda, o auditor fiscal Marcelo Tannuri, que solicitou alterações no texto, alegando que, da forma como está apresentado, o projeto poderia gerar impactos negativos às finanças da capital paulista. Tannuri afirmou reconhecer a relevância da proposta para essa parcela da população, mas ressaltou que, sem ajustes, ela pode apresentar inconstitucionalidades.
“O problema técnico desse Projeto de Lei é que, ao sair da Câmara, ele desrespeita normas do direito tributário. Da forma como está redigido, seria inconstitucional, além de trazer implicações financeiras ao município, o que precisa ser considerado. A arrecadação municipal tem apresentado queda nos últimos dois anos, e isso terá impacto direto. Não há como aprovar um projeto nessas condições, pois faltam requisitos constitucionais para que ele avance”, explicou.
Após a fala, o vereador Silvinho Leite (UNIÃO) afirmou compreender as preocupações do Executivo municipal, mas destacou a necessidade de um olhar mais humano sobre a proposta, considerando as demandas da população. “Entendo a questão apresentada pelo Tannuri, mas as pessoas idosas da nossa cidade existem e precisam de atenção”, iniciou o parlamentar.
Leite também ressaltou que os impactos na saúde mental desse público devem ser considerados na decisão final. “Precisamos levar em conta a saúde mental dessas pessoas. Estamos criando, como cidade, um número elevado de desempregados nessa faixa etária para dar lugar a trabalhadores mais jovens, e esquecemos que, após deixarem seus empregos, pessoas com mais de 50 anos passam a ter maiores gastos com saúde, especialmente mental. Portanto, é fundamental adotar um olhar mais sensível em relação a esse projeto”, completou.
Para o presidente da Comissão, vereador João Ananias (PT), há muitos cidadãos paulistanos com mais de 50 anos que continuam produtivos e contribuem para o desenvolvimento da cidade de São Paulo. Por isso, ele pediu ponderação por parte da Secretaria Municipal da Fazenda.
“Incentivar essa política na cidade de São Paulo é importante. Vale lembrar que o fato de uma pessoa ter mais de 50 anos não significa que ela deixou de produzir. Por isso, considero fundamental defender essa proposta. Precisamos promover a inclusão de pessoas com 50 anos ou mais no mercado de trabalho”, afirmou João Ananias.
Meios digitais de pagamento de dívidas e tributos
Outro projeto que também ganhou destaque no debate foi o PL 415/2021, de autoria do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), que propõe garantir aos munícipes o direito de acesso a diferentes meios digitais de pagamento para a quitação de débitos tributários e não tributários, como Pix e operações com cartão de débito e crédito. Na prática, a iniciativa busca modernizar a forma como os cidadãos realizam pagamentos à Prefeitura.
Após a apresentação do projeto, o subsecretário do Tesouro Municipal, Henrique De Castillo, destacou que a possibilidade de quitar dívidas por diferentes meios de pagamento já é uma realidade na cidade. Por isso, sugeriu ajustes e aprimoramentos no texto.
“Esse projeto trata da ampliação dos meios de pagamento. Trata-se de uma proposta de 2021 e, desde então, essas ferramentas já foram implementadas. O uso de cartão de crédito, por exemplo, envolve custos mais elevados e também riscos, como o chargeback — que é a contestação de uma compra junto à instituição financeira, resultando no cancelamento da transação e na devolução do valor. Nesse sentido, é importante considerar esses pontos, até porque tanto o Pix quanto o cartão já são utilizados na cidade. Por isso, entendo que o projeto precisa de ajustes técnicos, apesar de ser uma iniciativa relevante”, explicou o subsecretário do Tesouro.
Os demais PLs debatidos na Audiência Pública podem ser conferidos na íntegra aqui. A audiência, que pode ser conferida na íntegra por este link, contou com a participação do presidente da Comissão, vereador João Ananias (PT), e do vereador Silvinho Leite (UNIÃO).
