Dia 31/08/2026 — Receita Federal

Código de ReceitaGrupo de TributoDescriçãoPeríodo de ApuraçãoDocumento ArrecadaçãoCategoria da Declaração / Origem EscrituraçãoFundamentação Legal3770PIS/PasepRetenção – Aquisição de autopeças1ª quinzena mês atual
(15/08/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 10.485/02 Art.3º3746CofinsRetenção – Aquisição de autopeças1ª quinzena mês atual
(15/08/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 10.485/02 Art.3º2927IOFContrato de Derivativos Mês Anterior
(31/07/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto nº 6.306/07 Art. 32-C5232IRRFFundos de investimento imobiliário – rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmenteMês Anterior
(31/07/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / Reinf RETLei nº 8.668/03 Art. 16-A0473IRRFRendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no BrasilMês Anterior
(31/07/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / eSocialDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 970190IRRFRecolhimento mensal (Carnê Leão)Mês Anterior
(31/07/2026)DARF— / —Lei nº 7.713/88 Art. 7º4600IRRFGanhos de capital na alienação de bens e direitosMês Anterior
(31/07/2026)DARFDIRPF Anual / —Lei nº 7.713/88 Art. 2º8523IRRFGanhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no ExteriorMês Anterior
(31/07/2026)DARF— / —Lei nº 7.713/88 Art. 2º6015IRRFGanhos líquidos em operações em bolsaMês Anterior
(31/07/2026)DARFDIRPF Anual / —Lei nº 8.981/95 Art. 726371IRRFGanhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no ExteriorMês Anterior
(31/07/2026)DARF— / —Lei nº 14.754/23 Art. 2º0211IRPFImposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (Quota)Ano-calendário anterior
(31/12/2025)DARF— / —Lei nº 9.250/1995  Art. 148960IRRFGanho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécieMês Anterior
(31/07/2026)DARF— / —Lei nº 14.754/23 Art. 2º1897IRRFGanho de capital na alienação de criptoativosMês Anterior
(31/07/2026)DARF— / —Lei nº 8.981/1995 Art. 212469CSLLEntidades Financeiras – Estimativa MensalMês Anterior
(31/07/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.689/88 Art. 1º2484CSLLDemais Entidades – Estimativa MensalMês Anterior
(31/07/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.689/88 Art. 1º2030CSLLEntidades Financeiras – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(30/06/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.689/88 Art. 1º6012CSLLDemais Entidades – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(30/06/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.689/88 Art. 1º2372CSLLLucro Presumido ou Arbitrado (Quota)Trimestre anterior
(30/06/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.689/88 Art. 1º2319IRPJEntidades Financeiras – Estimativa MensalMês Anterior
(31/07/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 272362IRPJDemais Entidades – Estimativa MensalMês Anterior
(31/07/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 275993IRPJOptantes pelo Lucro Real – Estimativa MensalMês Anterior
(31/07/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 273317IRPJIRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro RealMês Anterior
(31/07/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.799/89 Art. 550231IRPJIRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou ArbitradoMês Anterior
(31/07/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 7.799/89 Art. 550507IRPJGanho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples NacionalMês Anterior
(31/07/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei Complementar nº 123/06 Art. 131599IRPJEntidades Financeiras – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(30/06/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 270220IRPJDemais Entidades – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(30/06/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 273373IRPJOptantes pelo Lucro Real – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(30/06/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 272089IRPJLucro Presumido (Quota)Trimestre anterior
(30/06/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 275625IRPJLucro Arbitrado (Quota)Trimestre anterior
(30/06/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 799100ParcelamentoRefis – Parcelamento vinculado à receita brutaMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 9.964/00 Art. 1º9222ParcelamentoRefis – Parcelamento alternativoMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 9.964/00 Art. 1º9113ParcelamentoRefis – ITR/Exercícios até 1996Mês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 9.964/00 Art. 1º9126ParcelamentoRefis – ITR/Exercícios a partir de 1997Mês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 9.964/00 Art. 1º7042ParcelamentoPaes – Pessoa Física Mês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 10.684/03 Art 1º7093ParcelamentoPaes – Microempresa Mês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 10.684/03 Art 1º7114ParcelamentoPaes – Empresa de Pequeno Porte Mês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 10.684/03 Art 1º7122ParcelamentoPaes – Demais Pessoas Jurídicas  Mês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 10.684/03 Art 1º7288ParcelamentoPaes – ITRMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 10.684/03 Art 1º—ParcelamentoSimples Nacional – ME/EPPMês Atual
(08/2026)DAS— / —Lei Complementar nº 123/06 Art. 21—ParcelamentoSimples Nacional – MEIMês Atual
(08/2026)DAS— / —Lei Complementar nº 123/06 Art. 21—ParcelamentoSimples Nacional – ME/EPP – EspecialMês Atual
(08/2026)DAS— / —Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º—ParcelamentoSimples Nacional – MEI – EspecialMês Atual
(08/2026)DAS— / —Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º—ParcelamentoPrograma Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)Mês Atual
(08/2026)DAS— / —Lei Complementar nº 162/18—ParcelamentoPrograma Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor IndividualMês Atual
(08/2026)DAS— / —Lei Complementar nº 162/181136ParcelamentoPGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas AnteriormenteMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 1º1165ParcelamentoPGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos OrdináriosMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 3º1194ParcelamentoPGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas AnteriormenteMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 1º1204ParcelamentoPGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos OrdináriosMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 3º1210ParcelamentoPGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPIMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 2º1233ParcelamentoRFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas AnteriormenteMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 1º1240ParcelamentoRFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos OrdináriosMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 3º1279ParcelamentoRFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas AnteriormenteMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 1º1285ParcelamentoRFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos OrdináriosMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 3º1291ParcelamentoRFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI Mês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 11.941/09 Art. 2º3780ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 173796ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 173835ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 173841ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 173858ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 173870ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2ºMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 173887ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 173926ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 173932ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 173955ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 174720ParcelamentoPGFN – Débitos PrevidenciáriosMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.996/14 Art. 2º4737ParcelamentoPGFN – Demais DébitosMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.996/14 Art. 2º4743ParcelamentoRFB – Débitos PrevidenciáriosMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.996/14 Art. 2º4750ParcelamentoRFB – Demais DébitosMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.996/14 Art. 2º4059ParcelamentoRFB – Parcelamento IRPJ/CSLLMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 404065ParcelamentoPGFN – Parcelamento IRPJ/CSLLMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 404007ParcelamentoRFB – Parcelamento – PIS/Cofins – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras Mês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 394013ParcelamentoPGFN – Parcelamento – PIS/Cofins – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras Mês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 394020ParcelamentoRFB – Parcelamento PIS/CofinsMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º4042ParcelamentoPGFN – Parcelamento PIS/CofinsMês Atual
(31/08/2026)DARF— / —Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º—ParcelamentoPrograma de Regularização Tributária – Débitos PrevidenciáriosMês Atual
(08/2026)GPS / MP nº 766/17 Art. 1º—ParcelamentoPrograma de Regularização Tributária – Demais DébitosMês Atual
(31/08/2026)DARF / MP nº 766/17 Art. 1º—ParcelamentoPrograma Especial de Regularização Tributária – Débitos PrevidenciáriosMês Atual
(08/2026)GPS / Lei nº 13.496/17 Art. 1º—ParcelamentoPrograma Especial de Regularização Tributária – Demais DébitosMês Atual
(31/08/2026)DARF / Lei nº 13.496/17 Art. 1º5161ParcelamentoPrograma de Regularização Tributária Rural (PRR) Mês Atual
(31/08/2026)DARF / Lei nº 13.606/18