Prova terá nota mínima de 60 pontos e será exigida para estudantes que ingressarem em cursos de medicina a partir da publicação da norma
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), uma medida provisória que transforma o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em uma avaliação obrigatória para a conclusão da graduação e em requisito para o exercício da profissão. Na prática, o Enamed passará a funcionar como um exame de proficiência, e a aprovação será necessária para a inscrição nos conselhos regionais de medicina. A norma entra em vigor imediatamente, mas a exigência de aprovação para o exercício profissional valerá apenas para os estudantes que ingressarem no curso de medicina a partir da sua data de publicação.
O exame será realizado obrigatoriamente em duas etapas: ao final do quarto ano da graduação, com caráter predominantemente diagnóstico e formativo, e na conclusão do último ano do curso. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ficará responsável por elaborar a prova semestralmente, com aplicação descentralizada em todos os municípios que tenham oferta de cursos de graduação em medicina. Os formados que não obtiverem desempenho satisfatório poderão refazer a prova nas edições seguintes.
Com a proposta, o governo espera melhorar a qualidade da formação médica e ampliar a comparabilidade dos resultados avaliativos para o aprimoramento dos processos regulatórios. Segundo o governo, a medida busca garantir que a graduação, a residência e a habilitação desses profissionais operem com referenciais comuns e alinhamento às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). O Executivo destaca que o texto foi construído a partir do diálogo com diferentes atores da formação médica, incluindo órgãos governamentais, instituições de ensino e entidades representativas da área da saúde.
A medida provisória também aproxima o Enamed do Revalida, exame utilizado para validar diplomas de medicina obtidos no exterior. Assim, a prova aplicada aos estudantes concluintes substituirá a etapa teórica do Revalida, fazendo com que formados no Brasil e no exterior sejam avaliados pelo mesmo exame. A etapa prática do Revalida continuará sendo realizada pelo Inep. Médicos que já tiverem o diploma revalidado antes da entrada em vigor da norma não precisarão fazer o exame.
A MP ainda prevê a criação de uma comissão consultiva de acompanhamento do Enamed, com representantes do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira e de entidades da sociedade civil. O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), Felipe Proenço, reforçou que a criação do exame não altera as competências do conselho e que a proposta busca ampliar a participação das entidades médicas na discussão da política. “A comissão consultiva garante um espaço permanente de acompanhamento do exame. O CFM continuará exercendo suas atribuições legais de fiscalização e normatização do exercício profissional. O objetivo é assegurar que diferentes atores participem desse processo”, disse em coletiva de imprensa.
Para ser aprovado no exame, o estudante deverá obter ao menos 60 pontos em uma escala de 0 a 100, e o resultado passará a integrar o histórico escolar. O Enamed avalia os conhecimentos, habilidades e competências previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) de Medicina. A prova é baseada em situações-problema e casos clínicos que simulam cenários reais da prática médica nos diferentes níveis de atenção, especialmente no SUS. A matriz do exame prioriza aspectos como raciocínio clínico, tomada de decisão baseada em evidências, atuação ética e humanizada e compreensão das redes de atenção à saúde.
O presidente do Inep, Manuel Palacios, afirmou que cerca de 500 médicos participam da construção e validação do exame. Segundo ele, há um esforço para garantir diversidade regional e institucional entre os especialistas envolvidos. “As comissões são compostas por docentes de todas as regiões do país, com representação de instituições públicas e privadas. Há um trabalho para construir parâmetros técnicos que permitam definir qual é o desempenho mínimo necessário para o exercício da profissão”, afirmou Palacios.
Discussão no Legislativo
A medida do governo ocorre em paralelo à discussão do Projeto de Lei n° 2294/2024 que cria Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed). A medida foi aprovada nas comissões e aguarda deliberação no plenário do Senado Federal para depois retornar à Câmara dos Deputados. O tema ganhou força com a apresentação dos dados da aplicação do Enamed em 2025. Segundo o governo, os resultados do exame demonstraram que 13 mil estudantes obtiveram notas abaixo do nível mínimo de proficiência, de modo a expor a população a riscos assistenciais.
Além de fragilidades no desempenho individual dos estudantes, 32,6% das escolas médicas apresentaram conceito Enade 1 ou 2, ou seja, abaixo do recomendado. Também há assimetrias regionais e institucionais relevantes: universidades públicas federais e estaduais concentram mais de 84% de seus cursos nas faixas de excelência, ao passo que os piores resultados se concentram em instituições municipais e privadas com fins lucrativos, segmento responsável pela maior parte da expansão recente de vagas no país.
Em fevereiro, o Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), Felipe Proenço, havia antecipado ao Futuro da Saúde a intenção do governo em transformar a avaliação em um requisito profissional. Para o governo a criação de uma prova adicional pode gerar sobreposição de avaliações, com a possibilidade de distorções e aumento de custos para o estudante, além de levar a casos em que o egresso receberia o diploma em medicina, sem se tornar apto ao exercício profissional, ou até mesmo o contrário. Além disso, um dos principais pontos de preocupação do Executivo é que, na proposta, a coordenação do exame ficaria sob responsabilidade do CFM.
Conforme o PL, o Profimed será coordenado, regulamentado e aplicado semestralmente pelo CFM. Ainda prevê a criação de uma comissão de apoio e acompanhamento, de caráter consultivo, com participação do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. A escolha do CFM foi alvo de divergência entre os senadores desde o início do projeto, o que adiou a votação em diversos momentos. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou 12 emendas ao texto, em sua maioria, sobre o Enamed. Todas foram rejeitadas, com a negativa de 12 senadores e apoio de oito.
Agora, com a assinatura da medida provisória, o Enamed passa a ter força de lei como exame de proficiência. No entanto, a MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva. O texto tem vigência inicial de 60 dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez por igual período. Caso não seja aprovado por deputados e senadores nesse intervalo, deixará de produzir efeitos.
