O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), no âmbito da atribuição originária criminal do procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira cumpriu, nesta sexta-feira (05/12), mandado de busca e apreensão na sede principal da Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, na Região Sul Fluminense. A ação se estendeu a outras estruturas da administração municipal no cumprimento de medida judicial relacionada à apuração de fraudes em processo licitatório para a contratação de empresa especializada na locação de veículos.
A atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça ocorre em razão da investigação envolver agente político com foro por prerrogativa de função. O mandado foi expedido pelo 2º Grupo de Câmaras Criminais após acolhimento da argumentação do MPRJ, que demonstrou resistência da municipalidade em fornecer a cópia integral do processo administrativo referente à licitação. A Justiça autorizou o arrombamento de cofres, armários e gavetas caso não fossem voluntariamente abertos. Em junho, o PGJ, por meio da Assessoria de Atribuição Originária Criminal (AAOCRIM/MPRJ), denunciou à Justiça 11 pessoas pelos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação.
As investigações, com base na análise das quebras de sigilo telefônico e telemático, revelaram um conluio entre agentes públicos e representantes da empresa vencedora do certame, beneficiada pelo direcionamento da licitação. A decisão ressalta que, apesar dos ofícios encaminhados pela AAOCRIM desde fevereiro, não houve resposta nem disponibilização da cópia do processo administrativo. A medida cautelar busca garantir a preservação das provas e assegurar a efetividade da persecução penal, impedindo eventual destruição de elementos probatórios relevantes ou manipulação de vestígios ilícitos sob investigação.
