Benefício é para pagamento à vista ou parcelado; prazo de negociação vai até 31 de janeiro de 2027
A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Procuradoria-Geral do Município, abriu um período especial para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa com desconto de 100% de juros e multas. O benefício é para pessoas físicas e jurídicas e vale para quitações à vista ou de forma parcelada. O prazo de negociação começa nesta quarta-feira (05/08) e vai até 31 de janeiro de 2027. Os acordos poderão ser feitos online ou presencialmente nas unidades de atendimento descentralizado (mais detalhes abaixo).
A negociação é para débitos de IPTU, ISS da Construção Civil, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), dívidas de Microempreendedores Individuais (MEI) e demais débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.
“Em síntese, a Prefeitura possibilitará a regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa com condições especiais de pagamento. A entrada mínima será de 15% do valor líquido consolidado da dívida e o parcelamento do saldo remanescente pode ser quitado em até 29 parcelas mensais, totalizando o máximo de 30 parcelas, incluída a entrada”, explica a procuradora Dalciani Bitencourt.
Em caso de parcelamento, haverá acréscimo de juros de 1% ao mês, com a possibilidade de quitação antecipada ou antecipação de parcelas – neste caso, com o correspondente desconto dos juros incidentes sobre as prestações restantes.
A transação será rescindida no caso de três hipóteses: falta de pagamento de duas parcelas (consecutivas ou não), após o vencimento da segunda; pagamento a menor de três parcelas (seguidas ou não) e descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no Edital, no Termo de Acordo ou na Lei Complementar Municipal nº 197/2025.
Link de acesso ao sistema para realização de acordos via internet:
https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=i129ServicosWebParcMogiano&edital=4
Endereços das unidades descentralizadas de atendimento presencial:
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Centro Integrado de Cidadania (CIC) Jundiapeba: alameda Santo Ângelo, 688
Mogifácil Biritiba Ussu: rua Maestro João Manoel do Nascimento, 63B
Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Centro Cívico: avenida Narciso Yague Guimarães, 277
Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Braz Cubas: rua Dr. Deodato Wertheimer, 161
