A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado no contexto da reforma tributária para substituir ICMS e ISS. Entre os pontos relevantes para o setor automotivo, o texto aprovado atualiza o teto para a isenção integral de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD), tema que vinha gerando dúvidas e expectativas no mercado.
De acordo com o projeto aprovado e que aguarda sanção presidencial, o valor máximo do veículo para obtenção da isenção integral de ICMS no regime PCD será elevado para R$ 100 mil. Atualmente, o teto está fixado em R$ 70 mil, valor que, na prática, inviabiliza a compra de praticamente qualquer carro 0 km no Brasil — especialmente modelos automáticos ou com adaptações específicas, que costumam ter preços mais elevados.
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Fonte: Motor1 Brasil
Com a mudança, veículos com preço até R$ 100 mil poderão contar com isenção total do ICMS, enquanto modelos acima desse valor deverão continuar tendo desconto proporcional do imposto apenas sobre o excedente, mantendo a lógica já aplicada hoje. A atualização do teto é vista como uma adequação à realidade do mercado, marcada por inflação, aumento de custos industriais e pela redução da oferta de veículos de entrada.
É importante destacar que ICMS e IPI são tributos distintos, com regras, tetos e impactos diferentes na compra de veículos PCD — e essa diferenciação tem gerado confusão em parte das notícias publicadas recentemente.
O ICMS é um imposto estadual, que incide sobre a circulação de mercadorias. No caso dos automóveis, ele representa uma parcela significativa do preço final e varia conforme o estado. A atualização aprovada na Câmara trata exclusivamente do ICMS, dentro do novo arcabouço do IBS previsto na reforma tributária.
Já o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um tributo federal. Para veículos PCD, o teto para isenção integral de IPI permanece inalterado. Desde 2022, o limite está fixado em R$ 200 mil, valor que não foi modificado pelo projeto aprovado na Câmara.
Isso significa que, ao contrário do ICMS, o IPI já permite uma gama muito mais ampla de opções no mercado. Dentro desse teto de R$ 200 mil, o consumidor PCD pode acessar hatchbacks, sedãs, SUVs, além de modelos híbridos e elétricos, desde que atendam às exigências legais do regime.
Na prática, a combinação entre isenção de IPI até R$ 200 mil e isenção de ICMS até R$ 100 mil, caso o projeto seja sancionado, tende a ampliar significativamente o acesso a veículos 0 km para o público PCD, especialmente em versões automáticas e com recursos de conforto e segurança mais adequados.
O texto agora segue para sanção presidencial. Caso seja aprovado sem vetos, o novo teto de ICMS passará a valer após a regulamentação, representando um avanço importante em um mercado que vinha sendo limitado por regras defasadas em relação aos preços atuais dos automóveis no Brasil.
