O Rio de Janeiro é o primeiro estado do Brasil a autorizar o uso de spray de pimenta. O governo de Claudio Castro regulamentou o instrumento de defesa pessoal e o restringiu a mulheres adultas.
Para quem é protegida por medida protetiva, o instrumento é gratuito: o agressor será cobrado pela despesa da compra do spray enquanto vigorar a medida protetiva, segundo o governo estadual.
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Os sprays para defesa pessoal serão vendidos em farmácias, para mulheres maiores de 18 anos, mediante documento com foto e com limite de duas unidades por mês. Mulheres entre 16 e menores de 18 anos precisarão de autorização de um responsável.
A lei também coloca um limite de 20% na concentração da essência e de um tamanho máximo de 70 gramas para uso civil. A partir de 50 ml, o instrumento é de uso restrito de forças de segurança.
Lei nacional
Tramita desde 2021 no Senado um projeto de lei que pretende autorizar a comercialização, aquisição, posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em nível federal. O PL está em fase de discussão em comissões e não tem data para ser votado.
