O encontro teve como objetivo a discussão e aprovação do Regimento Interno
O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (Comus) esteve reunido em sua primeira reunião ordinária, para elaboração de Regimento Interno, na última terça-feira (14), no Paço Municipal. Compete ao colegiado providenciar o documento no prazo de até 60 dias, contados da data de sua posse, estabelecendo as normas de sua organização e funcionamento.
Instituído em atendimento à Lei Federal nº 13.460/2017 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 16.368/2024, o Comus foi oficialmente empossado no último dia 3 de junho, sob a supervisão da Ouvidoria Geral do Município (OGM).
Os conselheiros apreciaram, discutiram e aprovaram a minuta do Regimento Interno, que será encaminhada por meio de processo administrativo, à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para análise. Após a manifestação jurídica, o documento será submetido ao Gabinete do Prefeito para homologação, em ato do chefe do Executivo.
A elaboração e aprovação da minuta do Regimento Interno representam o cumprimento de uma das primeiras atribuições do Comus, constituindo etapa essencial para a consolidação de seu funcionamento e para o fortalecimento da participação dos usuários na avaliação e no aperfeiçoamento contínuo dos serviços públicos municipais.
