Dia 17/08/2026 — Receita Federal

Código de ReceitaGrupo de TributoDescriçãoPeríodo de ApuraçãoDocumento ArrecadaçãoCategoria da Declaração / Origem EscrituraçãoFundamentação Legal1661CPSSCPSS – Servidor Civil Ativo1º decêndio mês atual
(10/08/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 4º1700CPSSCPSS – Servidor Civil Inativo1º decêndio mês atual
(10/08/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 4º1717CPSSCPSS – Pensionista Civil1º decêndio mês atual
(10/08/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 4º1769CPSSCPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária1º decêndio mês atual
(10/08/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 8º1814CPSSCPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária1º decêndio mês atual
(10/08/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 8º1723CPSSCPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º decêndio mês atual
(10/08/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 4º1730CPSSCPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º decêndio mês atual
(10/08/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 5º1752CPSSCPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º decêndio mês atual
(10/08/2026)DARFDCTFWeb Geral Mensal / MITLei nº 10.887/04 Art. 5º1007Contribuição PrevidenciáriaContribuinte Individual – recolhimento mensal NIT/PIS/PasepMês Anterior
(07/2026)GPS— / —Lei nº 8.212/91 Art. 211120Contribuição PrevidenciáriaContribuinte Individual – recolhimento mensal – com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PasepMês Anterior
(07/2026)GPS— / —Lei nº 8.212/91 Art. 211163Contribuição PrevidenciáriaContribuinte Individual – Opção: aposentadoria apenas por idade – recolhimento Mensal – NIT/PIS/PasepMês Anterior
(07/2026)GPS— / —Lei nº 8.212/91 Art. 211406Contribuição PrevidenciáriaSegurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT/PIS/PasepMês Anterior
(07/2026)GPS— / —Lei nº 8.212/91 Art. 211473Contribuição PrevidenciáriaFacultativo – Opção: aposentadoria apenas por idade – recolhimento mensal – NIT/PIS/PasepMês Anterior
(07/2026)GPS— / —Lei nº 8.212/91 Art. 211503Contribuição PrevidenciáriaSegurado Especial – recolhimento mensal – NIT/PIS/PasepMês Anterior
(07/2026)GPS— / —Lei nº 8.212/91 Art. 211830Contribuição PrevidenciáriaFacultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social – PSPS – Lei nº 12.470/2011Mês Anterior
(07/2026)GPS— / —Lei nº 8.212/91 Art. 211910Contribuição PrevidenciáriaMEI – Complementação MensalMês Anterior
(07/2026)GPS— / —Lei nº 8.212/91 Art. 211929Contribuição PrevidenciáriaFacultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – NIT/PIS/PasepMês Anterior
(07/2026)GPS— / —Lei nº 8.212/91 Art. 211945Contribuição PrevidenciáriaFacultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – ComplementoMês Anterior
(07/2026)GPS— / —Lei nº 8.212/91 Art. 21