Motoristas que estacionam nas ruas de Belo Horizonte podem ganhar um novo instrumento contra a cobrança de flanelinhas. A Câmara Municipal aprovou, em primeiro turno, um projeto que prevê multa de R$ 1 mil para quem exigir dinheiro para vigiar veículos ou ocupar vagas em espaços públicos da capital mineira.
O Projeto de Lei 702/2026, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa dobra e chega a R$ 2 mil. O valor previsto no texto será corrigido anualmente pelo IPCA.
A proposta também alcança quem reserva ou demarca vagas públicas para cobrar pelo uso, tenta receber algum valor pela suposta proteção do automóvel ou condiciona a permanência do veículo no local ao pagamento.
A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A prefeitura também poderá firmar acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública.
Multa ainda não está valendo
A aprovação em primeiro turno ainda não torna a multa válida. O PL 702/2026 precisa passar pelas comissões da Câmara e voltar ao plenário para votação em segundo turno. Se avançar, seguirá as demais etapas previstas até uma eventual entrada em vigor.
Belo Horizonte já possui regras para a atuação de guardadores de veículos. O Código de Posturas do município, instituído pela Lei 8.616/2003, disciplina a atividade, e a própria Câmara já informou que flanelinhas sem credenciamento atuam de forma irregular na cidade.
Continua depois da publicidade
O PL 702/2026 acrescenta uma multa administrativa específica para as condutas previstas no texto e detalha como a fiscalização deverá ocorrer.
A regra também poderá atingir lavadores de veículos licenciados pela prefeitura que reservem vagas, constranjam motoristas ou cobrem pela permanência do carro no espaço público. Além da multa, o caso será encaminhado ao órgão responsável pelo licenciamento para abertura de procedimento administrativo.
