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Legislação da Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal
Principais Marcos Regulatórios Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo…
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Suspeitos de matar idoso e ocultar corpo em terreno alugado são indiciados por homicídio em SC
Dois homens serão julgados pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e desobediência em Pinhalzinho, no Oeste de Santa…
Carlos Vinícius Alves Ribeiro toma posse como conselheiro do CNJ
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Michel Betenjane Romano assume a Secretaria-Geral do CNMP
Publicado em 7/8/26, às 18h50. O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) Michel Betenjane…