A importação de PCE (Produtos Controlados pelo Exército) segue um regime especial de controle bastante rigoroso, pois envolve bens que podem afetar a segurança pública ou possuem interesse militar, como armas, munições e outros produtos sensíveis. Esse controle é exercido pelo Comando do Exército, por meio da DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados), com base principalmente no Decreto nº 10.030/2019, no Decreto nº 9.847/2019 e na Lei nº 10.826/2003.
De acordo com o art. 2º do Decreto nº 10.030/2019, são considerados PCE os produtos que possuem potencial destrutivo, que podem causar danos a pessoas ou ao patrimônio, que exigem restrição por razões de segurança pública ou que sejam de interesse militar. Essa definição é essencial, pois determina se a operação estará sujeita ao controle do Exército.
Na prática atual, a importação desses produtos ainda segue majoritariamente o modelo tradicional baseado na LI (Licença de Importação) no Siscomex. Como regra geral, o importador deve obter uma autorização prévia antes mesmo do embarque da mercadoria no exterior. Essa autorização pode ocorrer por meio do CII (Certificado Internacional de Importação) ou pelo deferimento da própria licença de importação, conforme previsto no art. 37 do Decreto nº 10.030/2019. Sem essa autorização prévia, o embarque já nasce irregular, o que pode comprometer toda a operação.
O licenciamento de PCE é, em regra, não automático e deve ser solicitado antes do embarque. No entanto, existem exceções para determinados órgãos públicos, como Polícia Federal, Forças de Segurança e outros previstos no art. 34 do Decreto nº 9.847/2019, que podem operar com licenciamento automático. Ainda assim, mesmo nesses casos, o controle não é afastado, apenas simplificado.
O processo de controle conduzido pelo Exército ocorre em duas etapas bem definidas. A primeira é a autorização de embarque, realizada pela DFPC após análise do pedido de importação. A segunda etapa é o deferimento da licença, que ocorre após a chegada da mercadoria ao Brasil e a realização da inspeção pelo SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados) da Região Militar responsável pelo local do despacho aduaneiro. Essa lógica em duas fases é um dos pontos centrais do controle de PCE.
Quando a mercadoria chega ao país, ela é submetida a um procedimento de fiscalização que varia conforme o grau de risco atribuído. Os produtos podem ser classificados em três faixas: verde, quando há apenas análise documental; amarela, quando há análise documental e inspeção física por amostragem; e vermelha, quando a inspeção física é obrigatória em todos os casos. Mesmo nos casos classificados como verde ou amarelo, o SFPC pode determinar inspeção física, conforme seu critério técnico.
Outro ponto importante é que existem restrições específicas quanto à forma de importação. Por exemplo, é vedada a importação de armas, munições e seus componentes por meio de remessa postal, conforme o art. 42 do Decreto nº 9.847/2019, o que reforça o caráter sensível dessas operações.
Atualmente, o Brasil está em processo de transição para o novo modelo de importação baseado na Duimp (Declaração Única de Importação), no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior. Embora o controle de PCE ainda esteja fortemente vinculado ao modelo de licença de importação, já se observam ajustes importantes sendo implementados pelo Exército para adaptação ao novo sistema.
A tendência é que o controle passe a ocorrer de forma mais integrada e antecipada, utilizando instrumentos como o LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos). Nesse novo modelo, a análise do Exército tende a ocorrer antes mesmo da chegada da carga, permitindo maior previsibilidade e reduzindo a necessidade de intervenções físicas posteriores. Além disso, espera-se uma maior integração entre a DFPC, a Receita Federal e os demais órgãos intervenientes, com uso intensivo de análise de risco.
Em termos práticos, isso significa que o controle deixará de ser predominantemente sequencial e passará a ser mais coordenado e sistêmico. A fiscalização continuará existindo, mas será cada vez mais orientada por dados e informações prestadas antecipadamente pelo importador.
Diante desse cenário, a principal recomendação operacional é clara: o importador deve tratar a autorização do Exército como etapa crítica da operação, garantindo que todos os requisitos sejam cumpridos antes do embarque da mercadoria. No caso de PCE, qualquer falha nesse momento inicial não é facilmente corrigida depois e pode resultar em retenção da carga, indeferimento do licenciamento, apreensão e até responsabilização administrativa ou penal.
Em síntese, a importação de PCE exige a combinação de três elementos essenciais: autorização prévia do Exército, cumprimento das exigências de licenciamento e aprovação na fiscalização. Com a evolução para a DUIMP, esse controle tende a se tornar mais eficiente e antecipado, mas continuará sendo um dos regimes mais rigorosos do comércio exterior brasileiro.
Legislação:
